STF decide manter demarcação de área indígena em RR

Governo do Estado tentava suspender demarcação da Raposa Serra do Sol, que abriga 18 mil índios

Agência Brasil,

13 de setembro de 2007 | 21h55

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que o ministro Carlos Ayres Britto negou na última terça-feira, 11, o pedido do governo de Roraima para suspender a ampliação e a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol. O ministro, segundo a nota, argumentou que a questão já havia suscitado ações judiciais semelhantes e que, em todas, o plenário havia referendado decisões que negavam as liminares.  A ação ajuizada contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), protocolada no dia 6, pedia suspensão, em parte, da Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça e do decreto presidencial de 18 de abril de 2005, que tratam da ampliação e da demarcação da área indígena.  Autor da ação, o procurador-geral de Roraima, Regis Gurgel do Amaral Jereissati, alegou que teriam ocorrido "supostas ilegalidades no curso do processo administrativo de demarcação da terra indígena": a portaria não exclui da reserva imóveis rurais titulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da Constituição de 1934, o que configuraria posse indígena imemorial.  Ainda segundo a nota do STF, o procurador ressaltou na ação que os beneficiários desses títulos definitivos cumpriram todas as exigências do Incra e alguns possuem certidão da Funai atestando que não há índios na área. E argumentou que a suspensão parcial dos efeitos da portaria e do decreto evitaria qualquer medida de desocupação dos imóveis até o julgamento final da ação cível originária que o governo do estado pretende levar ao próprio Supremo.  Homologada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de maio de 2005, a área tem 1,74 milhão de hectares (o equivalente a dois terços do território do estado de Sergipe) e abriga cerca de 18 mil índios. O processo de reassentamento dos não-índios começou no ano passado. O Incra já destinou 31,3 mil hectares de terras públicas da União para atender aos remanescentes.

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