STF decide julgar proposta do fim do salário extra no Congresso

Decisão ocorre um dia depois de o Senado aprovar projeto que extingue pagamento de extras 2 vezes ao ano a parlamentares

Ricardo Brito, Agência Estado

28 de março de 2012 | 19h13

BRASÍLIA - O ministro Carlos Ayres Britto, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês, decidiu fazer um julgamento definitivo da ação movida pela Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) que pretende acabar com o pagamento de 14º e 15º salários aos deputados federais e senadores. Em decisão divulgada nesta quarta-feira, 28, Britto entendeu que, diante da "relevância da matéria", a Corte deve apreciar diretamente o mérito do processo.

A decisão ocorre um dia depois de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovar um projeto que extingue o pagamento dos extras duas vezes por ano aos deputados e senadores. O colegiado aprovou a proposta, da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, pela qual os parlamentares só farão jus à chamada ajuda de custo no início e no final da legislatura. O projeto de Gleisi ainda precisa ser votado pelo plenário e pela Câmara dos Deputados.

A associação havia entrado com ação no Supremo na sexta-feira passada. A entidade alega que o pagamento da regalia, no valor de R$ 26,7 mil repassados em fevereiro e dezembro de cada ano, não tem amparo na Constituição. Para a associação, o benefício, pago desde 1996, não poderia ser concedido por meio de decreto. Na ação, a ASMPF diz que a verba ainda fere o principio da isonomia.

Foi com base no decreto do Congresso que o benefício foi estendido aos integrantes do legislativo estadual, distrital e municipal País afora. Alega-se que o pagamento é feito como ajuda de custo dos parlamentares com despesas de transporte e moradia. A entidade pediu ao STF a concessão de uma liminar para suspender o pagamento dos extras até o julgamento final da ação. Mas Carlos Ayres Britto disse, na decisão, que adotou um rito abreviado de tramitação, que o mais recomendado é um "posicionamento definitivo" do Supremo.

No despacho, o ministro pediu informações ao Congresso Nacional para instruir o processo e depois vai encaminhar o caso para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Depois o Supremo deve julgar a ação.

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