STF dá prazo de 10 dias para Lula explicar aumento da CSLL

Assim como fez com a Ação Diretade Inconstitucionalidade (Adin) referente ao IOF, a presidentedo Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, deu aopresidente Luiz Inácio Lula da Silva o prazo de 10 dias paraexplicar o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre oLucro Líquido (CSLL). Ellen Gracie adotou o rito abreviado para o julgamentofinal das duas Adins apresentadas pelo DEM, que questiona aconstitucionalidade da elevação das alíquotas do Imposto sobreOperações Financeiras (IOF) e da CSLL determinadas pelo governopara compensar o fim da CPMF. De acordo com o site do STF, a ministra aplicou ao processodispositivo que permite a análise da matéria diretamente peloplenário do Supremo. Tal dispositivo, segundo o site, éaplicado quando a questão em debate tem "inegável relevância" e"especial significado para a ordem social e a segurançajurídica". Depois das explicações de Lula, a Advocacia Geral da Uniãoterá cinco dias para se pronunciar, e o procurador-geral daRepública, Antonio Fernando Souza, terá outros cinco dias paraemitir seu parecer. Em relação à CSLL, o DEM argumenta que o aumento dacontribuição viola o princípio da "irretroatividadetributária", pois foi anunciado em 2008 e, portanto, só poderiaser aplicado em 2009. O partido oposicionista também questionaa edição de medida provisória, que não atenderia os requisitosde relevância e urgência. (Por Mair Pena Neto)

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