STF concede liminar e confirma suspensão de reajuste

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, uma medida liminar invalidando a decisão das Mesas da Câmara e do Senado de conceder o reajuste de 90,7% nos salários dos parlamentares. O julgamento é referente a um mandado de segurança impetrado nesta segunda-feira pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Os ministros do Supremo aceitaram o argumento dos três parlamentares de que o reajuste foi concedido com base no decreto legislativo 444, que não está mais em vigor. E, por essa razão, a concessão do aumento na semana passada não seria válida. A decisão do reajuste de quase 100% foi tomada por ato das Mesas da Câmara e Senado - e não por votação em plenário - com base em um decreto que perdeu a validade em 2003, com a aprovação da emenda constitucional número 41, que estabeleceu que o teto salarial dos servidores públicos deve ser o salário dos ministros do STF. De acordo com os ministros, a concessão de um reajuste para deputados e senadores exige a aprovação de um decreto legislativo específico sobre o assunto. E esse decreto, de acordo com a decisão do STF, precisa ser votado e aprovado em votação em plenário na Câmara e no Senado. O entendimento de que esse decreto legislativo é necessário já havia sido anunciado nesta segunda-feira pelos ministros do STF, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PPS. Embora a ação do partido tenha alcançado o seu objetivo - o de cancelar o reajuste -, o pedido do PPS foi rejeitado pelo Supremo. O argumento da legenda pedia a suspensão com base no decreto 444, usado para conceder o reajuste, mas que não estava mais em vigor. Decreto legislativo Após o anúncio da decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) disse que o plenário deve votar um novo decreto legislativo específico sobre os salários dos parlamentares nesta quarta-feira. Aldo anunciou também que convocou para o fim da tarde desta terça-feira uma reunião das mesas da Câmara e do Senado, além do colégio de líderes das duas Casas para tratar da questão. Na última segunda, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto de decreto legislativo para tratar do reajuste. Porém, a proposta prevê um aumento de 28,1% com base na reposição da inflação no período de 2003 a 2004, o que equivale a um salário de R$ 16,4 mil. E não os R$ 24,5 mil que os parlamentares estão reivindicando. Por conta disso, o projeto do petista pode não ser o escolhido para ir à votação. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que pretende decidir "o mais rápido possível" a votação do novo decreto fixando o salário dos parlamentares. Ele não quis, no entanto, antecipar o valor do reajuste que deve propor, mas disse que considera o teto de R$ 24,5 mil "moralizante". Este texto foi alterado às 15h44 para acréscimo de informação

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