STF começa a julgar ação que questiona Lei de Anistia

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando nesta tarde a ação que questiona a Lei de Anistia que, em agosto passado, completou 30 anos de vigência. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a aplicação da Lei de Anistia para responsáveis pela prática de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). O relator da ação é o ministro Eros Grau.

CAROL PIRES, Agência Estado

28 de abril de 2010 | 15h48

A OAB avalia que o perdão não deveria chegar aos responsáveis por crimes comuns cometidos por agentes públicos denunciados por assassinato, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra adversários do golpe militar.

O primeiro a fazer sustentação a favor da revisão da lei foi Fábio Comparato, advogado da OAB. Ele defende que a Constituição Federal não deveria ter abrigado a Lei de Anistia no que trata da anistia de torturadores. "Trata-se de recuperar a honorabilidade das nossas Forças Armadas fundamentalmente maculada pela sucessão de atos arbitrários e de delitos durante a ditadura militar", disse. "O que o povo brasileiro espera não é o perdão, não é o talião, é a boa, simples e cabal Justiça", completou.

Dos 11 ministros do STF, apenas nove estão presentes. Joaquim Barbosa está de licença médica, segundo a assessoria de imprensa da Corte. Antônio Dias Toffoli também não participa do julgamento. Toffoli não poderia votar no caso porque era Advogado-Geral da União quando a OAB apresentou a ação. O parecer da AGU é contra alterações na interpretação da Lei de Anistia.

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