STF cassa liminar, mas nao decide destino dos vetos

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta quarta-feira a liminar que impedia o Congresso de derrubar o veto à lei que muda o cálculo do rateio dos royalties do petróleo. A decisão abre caminho para o Congresso aprovar o Orçamento deste ano e permite que os parlamentares escolham os vetos que queiram votar. Até o início da noite desta quarta-feira, o placar estava 6 x 2.

FELIPE RECONDO E MARIÂNGELA GALLUCCI, Agência Estado

27 de fevereiro de 2013 | 20h18

Após a decisão, o relator do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a proposta deve ser votada na próxima semana. "Recebemos com satisfação a decisão do Supremo. O Orçamento é uma peça importante e a ideia é votar na próxima semana", disse Jucá.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou, porém, que antes do Orçamento o Congresso deve votar o veto ao projeto dos royalties. "Estávamos discutindo a votação do veto dos royalties quando o Supremo deu a liminar, agora voltamos ao status quo e vamos dar continuidade a essa votação. Primeiro os royalties, depois o Orçamento".

Entretanto, o STF manteve dúvidas sobre o destino dos mais de 3 mil vetos pendentes de votação, alguns há 13 anos. Também não solucionou as dúvidas sobre a constitucionalidade das demais propostas votadas pelo Congresso mesmo com a pauta trancada pelos vetos. Essas questões serão resolvidas apenas quando o mérito da ação for julgado , o que pode demorar meses.

O governo queria que o tribunal, desde já, julgasse que os vetos antigos não precisariam sequer ser votados. Apenas os vetos mais recentes precisariam ser analisados pelo Congresso. E pedia ao Supremo que também julgasse legal a votação do orçamento deste ano, independentemente de a pauta estar trancada pelos vetos pendentes de apreciação. Por fim, defendia que a Corte já dissesse que as propostas votadas no passado eram legais.

A liminar foi concedida no final do ano passado pelo ministro Luiz Fux e impediu que o Congresso, nas últimas semanas do ano, derrubasse o veto feito pela presidente Dilma Rousseff à lei que mudava a divisão dos royalties. O veto beneficiou os Estados produtores de petróleo, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, em detrimento aos demais estados. Com maioria suficiente, os Estados não produtores derrubariam com facilidade o veto.

Por isso, parlamentares do Rio de Janeiro contestaram no Supremo a votação em regime de urgência. Luiz Fux concedeu a liminar e determinou que o veto à lei dos royalties só fosse votado depois que os outros 3 mil vetos fossem apreciados em ordem cronológica. Enquanto não fossem votados os vetos, a pauta do Congresso estaria trancada, como determina a Constituição. Assim, o veto à lei dos royalties poderia levar anos para ser votado.

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