STF cancela megarreajuste após reviravolta em votação

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por seis votos a quatro, uma ação protocolada nesta segunda-feira pelo PPS pedindo a suspensão do decreto legislativo 444, que serviu de base para a aprovação do reajuste de 90,7% no salário dos parlamentares. No entanto, o STF aprovou uma declaração segundo a qual o reajuste só pode ser concedido por meio de um decreto legislativo, que precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. Inicialmente, seis ministros já tinham concedido a liminar para suspender o decreto e o reajuste dos parlamentares. A reviravolta aconteceu após o voto do ministro Marco Aurélio Mello, que observou que o decreto legislativo 444 "caducou" em 2003, quando foi publicada a emenda 41, que instituiu a reforma do Judiciário. Os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que tinham votado inicialmente pela suspensão do decreto voltaram atrás. Em seguida, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence, e a presidente do STF, Ellen Gracie seguiram o voto de Marco Aurélio. Assim, a ação do PPS foi arquivada, e o reajuste dos parlamentares anulado, por se basear em decreto "caduco". No entanto, apesar de rejeitar a liminar por razões técnicas, o STF advertiu o Congresso de que o aumento para parlamentares somente pode ser dado por meio de um decreto legislativo específico sobre esse tema. Antes da decisão final, quatro ministros do STF já tinham votado contra o reajuste e mantiveram seus votos. Entre eles, estava o relator do caso, ministro Carlos Ayres de Brito. Eles votaram pela concessão de liminar - decisão provisória - contra o aumento, conforme pedira o PPS anteriormente. Com informações da Agência Câmara

Agencia Estado,

19 Dezembro 2006 | 11h36

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