STF barra efetivação de funcionários pelo governo de MG

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira inconstitucional uma lei de Minas Gerais que efetivou quase 100 mil funcionários do Estado. Esses servidores tinham se tornado titulares de cargos na área da educação.

MARIANGELA GALUCCI, Agência Estado

26 de março de 2014 | 20h48

Conforme a ação julgada pelo STF, a lei permitiu que os profissionais assumissem cargos públicos sem a realização de concurso. Os servidores mantinham um vínculo precário com a administração há mais de cinco anos e estavam lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais.

O STF atendeu a um pedido no qual a Procuradoria Geral da República sustentou que milhares de pessoas estavam exercendo cargo sem terem passado por concurso público. Para o procurador, a medida desrespeitava princípios da Constituição, como o que garante a isonomia, a impessoalidade e a moralidade administrativa e o que obriga a realização de concurso para cargos públicos.

De acordo com a Procuradoria, na época em que a lei foi aprovada, em 2007, "o noticiário mineiro informava que cerca de 98 mil pessoas viriam a ser beneficiadas pela investidura em cargos públicos efetivos, sem serem submetidas a concurso público". Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Nele, ficou estabelecido que não serão atingidos pelos efeitos da decisão os funcionários aposentados, os que já preencheram os requisitos para requerer o benefício e aqueles que foram aprovados em concurso.

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