STF barra decisão para TJ-PE adequar quadro funcional

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) a adequação do quadro funcional à legislação e aos atos da própria entidade. A determinação foi provocada por um pedido do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado que defende a observância da lei quanto ao preenchimento de, no mínimo, 50% dos cargos comissionados por servidores concursados.