STF autoriza acesso dos servidores nas votações da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, concedeu duas liminares garantindo o acesso de servidores públicos às galerias do plenário e da comissão especial da Câmara, durante a votação do relatório da reforma da Previdência, "nos limites da capacidade de segurança e da lotação das galerias do plenário e da comissão". As liminares foram concedidas em mandados de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social e em pedido de habeas-corpus do advogado Humberto Acácio Trez Seadi. "A Câmara dos Deputados é o próprio cenário da Nação brasileira em que temas como os relativos à Previdência Social e tantos outros ecoam para toda a sociedade nacional, justificando, assim, o indeclinável direito dos pacientes de assistirem aos debates, desde que submetidos aos regulamentos da Casa, sem exorbitarem em seus atos e manifestações". Corrêa reconhece, no entanto, como legítima a restrição ao ingresso, na Câmara, em número superior à capacidade de lotação. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, um dos autores da proposta vitoriosa pela greve dos juízes, de 5 a 12 de agosto, que esteve hoje de manhã na Câmara, reclamou da dificuldade de acesso às suas dependências. Ele disse que somente conseguiu circular pela Casa depois da interferência do deputado Paulo Bernardo (PT-PR).

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