STF assegura a Dantas o direito a não responder a perguntas da CPI

O banqueiro Daniel Dantas não poderá ser preso durante o depoimento marcado para hoje na CPI dos Grampos. Ele obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o risco de prisão e lhe garante o acesso às investigações da CPI, inclusive as sigilosas."Não há, no campo da administração pública, gênero mistério", resumiu em seu despacho o ministro Marco Aurélio Mello, autor da decisão favorável a Dantas. "Peças que estejam em processo em curso, de qualquer natureza, ficam ao alcance da parte envolvida e, por isso mesmo, interessada em conhecê-las", disse.O ministro concedeu liminar para garantir ao banqueiro os direitos de ser acompanhado por advogado durante o depoimento, permanecer em silêncio em relação a perguntas cujas respostas possam implicar autoincriminação, recusar-se a assinar termo ou compromisso na condição de testemunha, não ser preso e acessar os dados que já integram o processo na CPI.O ministro disse que o direito de a pessoa receber assistência de um advogado está previsto no texto constitucional. E acrescentou: "Comparecendo um cidadão a delegacia policial, a comissão parlamentar de inquérito ou a juízo, na condição de envolvido, existe a possibilidade de silenciar." Além de Dantas, o delegado da Polícia Federal Paulo Lacerda foi beneficiado nesta semana por uma decisão de Marco Aurélio Mello. Na terça-feira, o ministro concedeu uma liminar garantindo a Lacerda, que hoje vive em Portugal, o direito de não comparecer ao depoimento na CPI que estava marcado para ontem.

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