STF aprova súmula que proíbe também o nepotismo cruzado

O Supremo Tribunal Federal (STF)editou nesta quinta-feira a súmula vinculante que obriga ostribunais do país a seguirem a decisão que proíbe o nepotismono setor público. A Corte liberou, entretanto, a prática para cargos decaráter político, como ministros e secretários. Citando o artigo 37 da Constituição, que determina amoralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência naadministração pública, os ministros do STF decidiram naquarta-feira que a legislação atual já veda essa prática. Ouseja: não é necessária a aprovação de lei complementar pararegulamentar o tema. Segundo a súmula publicada pelo Supremo, integrantes doExecutivo, Legislativo e do Judiciário --no âmbito da União,Estados e municípios-- não poderão contratar parentes deautoridades e servidores públicos para cargos de chefia eassessoria. O STF também impediu o chamado nepotismo cruzado, queocorre quando um agente público contrata parentes de outro afim de empregar seus próprios familiares no gabinete do colega. "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,inclusive,...para o exercício de cargo em comissão ou deconfiança, ou ainda de função gratificada...viola aConstituição Federal", determinou a súmula do STF.(Reportagem de Fernando Exman)

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