STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST no CE

Lewandowski concedeu mandado de segurança contra decreto que declarou a fazenda de interesse social

Agência Brasil,

23 de junho de 2009 | 12h27

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu um mandado de segurança contra decreto do presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural Fazendas Reunidas Jacaray S/A, no município de Quixeramobim (CE).

 

Foi aplicada pelo ministro na decisão a jurisprudência pela qual são proibidas a vistoria, avaliação e desapropriação em imóvel rural que tenha sido objeto de invasão nos últimos dois anos, motivada por conflito agrário ou fundiário. Quando houve a vistoria preliminar do imóvel pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em julho de 2007, o local estava tomado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

 

O Incra constatou índices de 82,33% no Grau de Utilização da Terra (GUT) e de 98,66% no Grau de Eficiência na Exploração (GEE), mas os donos da fazenda alegaram que o imóvel não atingiu 100% de eficiência porque estava invadido pelo MST e em virtude de uma estiagem prolongada.

 

Lewandowski também ressaltou na decisão que a área de reserva florestal de 551,50 hectares, existente no imóvel desde 1981, não foi, indevidamente, considerada no cálculo de produtividade.

 

O ministro já havia concedido liminar aos fazendeiros em 20 de maio de 2008. E, agora, ele decidiu a questão no mérito. O relator pode fazer isso sem levar o caso ao plenário quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.

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