STF alerta contra ilegalidade na reforma da Previdência

O Congresso Nacional terá que assumir um papel decisivo para impedir "possíveis inconstitucionalidades" na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal, disse na noite desta sexta-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT), Marco Aurélio Mello. Ele garantiu que não "está decepcionado" com o teor das propostas, mas afirmou que elas ainda são "muito embrionárias". Para ele, é preciso que "a própria sociedade se manifeste" para que os parlamentares possam chegar, a partir de agora, a uma conclusão. "Nós devemos depositar uma confiança maior nos nossos representantes, deputados e senadores, e estou certo de que eles fugirão de possíveis inconstitucionalidades que existam nas propostas". Corporativismo - Mello negou que exista corporativismo nas críticas que ele tem feito à proposta de vincular o teto salarial dos juízes estaduais aos rendimentos dos governadores. "Não estou buscando a fixação dos vencimentos, não estou buscando patamares, mas buscando a preservação de um princípio?, disse. De acordo com ele, a Constituição de 1988 estabelece a separação de Poderes como princípio básico. "O governador pode fazer voto de pobreza e, num gesto político, reduzir o próprio salário. E não será este um meio de pressionar a magistratura com respeito a certas decisões?, perguntou. Mello foi homenageado hoje no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo durante o lançamento da obra "Constitucionalismo Social - Estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio Mendes de Farias de Mello" Equívoco O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, também condenou a proposta do governo federal de fixar como teto salarial para todos os poderes nos Estados o vencimento dos governadores que, no máximo, é de R$ 17 mil. Para Naves, é "um grande equívoco" atribuir ao chefe do Executivo a tarefa de estabelecer o teto para o Judiciário dos Estados. Em uma nota oficial divulgada hoje, Nilson Naves defendeu que o Congresso mantenha como teto para a Magistratura nacional o salário dos ministros do STF que é, atualmente, de até R$ 17,1 mil. O ministro afirma que a mudança no critério de fixação do teto poderia esbarrar em garantias previstas na Constituição para os juízes, como a irredutibilidade de vencimentos, que, segundo ele, é essencial para assegurar aos magistrados a independência e a imparcialidade. "É temerário, no mínimo, que se pense em engessar dessa maneira os vencimentos da Magistratura num momento em que a carreira tem poucos atrativos para motivar o ingresso de novos juízes", opinou Naves. "Em contraponto, o que o Judiciário tem a oferecer hoje é o assoberbamento de demandas, muito superior à quantidade de julgadores, e, por vezes, a morte daqueles que, com independência e destemor, estão cumprindo o seu ofício", acrescentou.