STF adia decisão sobre criação da CPI do Apagão Aéreo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello tomou nesta quarta-feira uma decisão que beneficia indiretamente o governo na disputa provocada pela CPI do Apagão Aéreo e adia uma decisão final sobre a criação da CPI. Antes de tomar um posição definitiva sobre o caso, Mello resolveu pedir informações ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a tramitação do requerimento para criação da comissão. Segundo o STF, Chinaglia terá dez dias para enviar essas informações, o que na prática adiará a decisão sobre a criação da comissão, que tem como objetivo investigar as causas e os problemas ocorridos no final de 2006 no controle do tráfego aéreo brasileiro.Mello é o relator da ação movida por deputados de oposição que querem a criação da CPI. Num despacho de três páginas assinado às 21h15 desta quarta-feira, o ministro disse que o pedido de informações era "prudente" e afirmou que o tema levantado pela oposição - o direito das minorias à instalação da CPI - "pode revestir-se de indiscutível relevo".O ministro observou que os deputados de oposição sustentaram que um recurso apresentado pela liderança do PT na Câmara poderá ter como conseqüência a extinção da investigação sobre o apagão aéreo. Apesar de ter apenas pedido informações ao presidente da Câmara, o ministro do STF se posicionou no despacho favoravelmente ao reconhecimento do direito das minorias.Segundo ele, o exame preliminar dos fundamentos da ação parece sugerir que, "na Câmara dos Deputados, o direito da minoria de investigar o governo, mediante utilização do instrumento constitucional da CPI, ficaria, em última análise, presente o contexto em causa, inexoravelmente dependente da deliberação dos grupos majoritários". O ministro afirmou que a jurisprudência do STF reconhece e protege o direito de oposição.DecisãoA decisão no STF sobre a criação da CPI, que irá investigar os problemas ocasionados no final do ano passado no controle Aero brasileiro, era aguardada para esta quarta-feira. Na terça-feira, o ministro defendeu o direito das minorias de investigar o assunto. Eles entraram com um mandado de segurança na última segunda para garantir a CPI, já que o governo conseguiu suspender o processo de instalação. Enquanto nem a Câmara nem o Supremo deliberam, PFL, PSDB e PPS obstruem as sessões, atrasando todas as votações no plenário e nas comissões. Durante o encontro com os deputados Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PPS-SC) e Onyx Lorenzoni(PFL-RS), Mello observou que em sete decisões recentes tomadas pelo Supremo foi reconhecido o direito das minorias parlamentares de apurarem fatos determinados em CPIs.Governistas recorremNesta noite, líderes do governo foram conversar com Mello, com a intenção de adiar a decisão do ministro, até que o Legislativo julgue todos os recursos sobre essa questão. "Vamos ponderar que a decisão não é urgente e argumentar que qualquer decisão acaba atropelando o processo do Legislativo", disse o deputado Carlos Willian (PSC-MG). O líder do governo na Câmara, José Múcio (PTB-PE), disse que o governo quer usar sua maioria no plenário para impedir a criação da CPI, proposta pela oposição. Além de contestar os fundamentos legais do pedido, o governo acusa a oposição de tentar montar um palanque político com base nos problemas do setor aéreo. Obstruir votaçãoO debate entre governo e oposição na comissão foi acalorado nesta manhã por conta do requerimento do PT para engavetar a CPI. Os partidos de oposição mantiveram, a exemplo de ontem, a estratégia de obstruir qualquer votação na CCJ, enquanto não houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a CPI.Ao final, a oposição conseguiu adiar para a próxima terça-feira, 20, a votação do recurso do PT e comemorou a vitória momentânea. O presidente da comissão, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou o pedido de prazo para a oposição analisar o parecer. Antes do pedido, houve apenas um voto, o do relator do recurso, deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Ele foi favorável ao governo ao rejeitar a instalação da CPI. Para sustentar sua posição, o deputado apontou falhas do ponto de vista técnico no requerimento da CPI.No recurso contra a CPI, o PT alega que não há fato determinado para justificar a investigação. A oposição é contra a votação do recurso do partido por considerar que o pedido de instalação da CPI cumpriu os pressupostos constitucionais exigidos e, por isso, deveria ser instalada.

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