STF acaba com 35 mil cargos em Tocantins

Relator da ação, Cezar Peluso, afirmou que cargos não podem ser criados por meio de decreto, só por leis

Agencia Estado

14 de agosto de 2008 | 22h07

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou nesta quinta-feira, 14, com 35 mil cargos comissionados no serviço público de Tocantins. Os ministros do STF concluíram que eram inconstitucionais as normas daquele Estado que criaram os empregos. Unânime, a decisão foi tomada durante a análise de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República. Na ação, foi questionada a criação dos empregos por meio de decretos do governador Marcelo Miranda. Relator da ação, o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou durante o julgamento que a Constituição Federal estabelece que cargos não podem ser criados por meio de decreto. Segundo ele, apenas leis podem criar cargos. Peluso disse que criar cargo por meio de decreto "insulta a norma constitucional". O ministro Ayres Britto afirmou que a legislação de Tocantins era "enlouquecidamente inconstitucional". De acordo com Peluso, se for necessário, o erário deverá ser ressarcido de todos os gastos.

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