SP terá lei que pune discriminação contra homossexuais

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na íntegra o projeto de lei que pune qualquer tipo de discriminação contrahomossexuais no Estado. Publicada nesta terça-feira no Diário Oficial, a nova lei, que leva o número 10.948, prevê multas de até R$ 29.490 a toda empresa, organização social e cidadãos que submeterem homossexuais, bissexuais ou transgêneros a qualquer tipo de discriminação. Os estabelecimentos comerciais podem sofrer, ainda, penas de suspensão ou cassação da licença estadual para funcionamento. O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Renato Simões, do PT, havia sido aprovado na Assembléia Legislativa no dia 9 de outubro.A sua regulamentação deverá ocorrer nos próximos 60 dias. Mas já está decidido que as pessoas discriminadas podem encaminhar a denúncia através de carta, telex, fax ou e-mail para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Organizações não-governamentais de defesa de direitos humanos também poderão receber as denúncias, encaminhando-as ao poder público. Os denunciantes terão garantias de sigilo.

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