SP terá gasto extra de R$ 1 milhão por dia

Com um rombo previdenciário de R$ 6,9 bilhões, montante equivalente a 19% da receita corrente líquida, o governo de São Paulo está diante de um novo "fantasma", do qual não tem mais como escapar: uma sentença judicial definitiva, emitida com base no artigo 40 da Constituição Federal, obriga o Instituto de Previdência do Estado (Ipesp) a pagar a todos os pensionistas por morte - cônjuge e filhos dependentes de servidores falecidos - o correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos. Atualmente, o valor desembolsado a esse título alcança 75% do total que a Fazenda deposita na conta dos funcionários ativos e inativos. A diferença de 25% que terá de ser repassada representa, na ponta do lápis, retirada de R$ 390 milhões por ano dos cofres do Tesouro. O aumento da despesa com essa rubrica vai alcançar R$ 1 milhão por dia, contemplando universo de 130 mil pensionistas. A Fazenda terá, ainda, que suportar um gasto extraordinário - ainda incalculável - referente aos precatórios que terão origem em créditos acumulados a partir de outubro de 1988, ou seja a soma dos atrasados. Os efeitos da nova conta em execução acenderam sinal de alerta no Palácio dos Bandeirantes. Avisado pela superitendência do Ipesp - autarquia vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica -, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) autorizou os técnicos da administração a fazer proposta de acordo, por meio da qual o governo se dispõe a incluir o débito no Orçamento de 2003. Relatório produzido pelo secretário da Fazenda, Fernando Dall´Acqua, aponta tendência "de agravamento da situação previdenciária do Estado nos próximos 10 anos". O documento mostra que as despesas com inativos e pensionistas aumentaram de R$ 7,6 bilhões em 2000 para R$ 8,16 bilhões em 2001 - crescimento de 7,4%. "A questão previdenciária vem se agravando em ritmo acelerado, demandando solução urgente para evitar o compromentimento do equilíbrio fiscal do Estado", adverte Dall´Acqua. DesequilíbrioO déficit previdenciário do Tesouro aumentou de R$ 6,4 bilhões, em 2000, para R$ 6,9 bilhões no exercício seguinte. Um acréscimo de R$ 483 milhões, ou 7,5%. O número de inativos e pensionistas aumentou em 62.875, ou 16,3%, no período de dezembro de 1994 a dezembro de 2001. Os gastos, que representavam 21% das despesas de pessoal da administração direta em 1982, alcançaram 34% em 2001, "indicando uma tendência de crescimento superior ao do gasto com pessoal ativo". O documento mostra que as despesas com inativos (400 mil pessoas) e pensionistas pagas com recursos do Tesouro "vêm crescendo historicamente acima da evolução da receita corrente e dos gastos com ativos". Os funcionários em atividade são 600 mil. "O sistema previdenciário do setor público no Estado enfrenta problemas causados por déficits fiscais insustentáveis, iniqüidade e desequilíbrio em virtude, principalmente, da baixa cobertura de seu atual esquema de custeio", anota o secretário. A promotora de Justiça Berenice Matuck, que dirige o Ipesp, encaminhou à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e Planejamento "correspondência específica na tentativa do equacionamento da questão". "É o único país no mundo em que uma pessoa morta recebe mais do que em vida", compara Berenice. "Tudo é a sociedade que paga." DireitoA ação civil que levou à ordem judicial para pagamento das pensões à base de 100% da remuneração do servidor falecido foi apresentada em junho de 1996 por um grupo de 6 promotores de Justiça da Cidadania - Wallace Paiva Martins Júnior, Nilo Spínola Salgado Filho, Márcio Pires de Mesquita, Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, Marco Antonio de Campos e Alexandre de Moraes (atual secretário de Justiça de Alckmin). O ponto central da ação é o parágrafo 5.º do artigo 40 da Constituição - "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei". A regra foi acompanhada expressamente pela Constituição do Estado (artigo 126), até mesmo na imposição de prazo de 180 dias para revisão dos direitos dos servidores inativos e pensionistas e atualização dos proventos e pensões. Os promotores constataram que o Ipesp "está pagando 100% do benefício somente aos que obtiveram êxito com ganho de causa de ação judicial". O pagamento dos 75% acata o artigo 144 da Lei Complementar Estadual 180/78, que fixa regras do sistema previdenciário do servidor - desconto de 6% do salário, como contribuição social, e repasse de mais 6% da administração. Para o Ministério Público, "a autarquia lesa o direito da integralidade da pensão e viola frontalmente as normas destacadas". "O descumprimento das normas constitucionais federais e estaduais não pode prejudicar o direito da categoria social dos pensionistas." Os promotores requereram pagamento das diferenças desde outubro de 1988, acrescido de juros moratórios na taxa legal desde a citação e atualizado monetariamente pelos índices oficiais. Em março de 1997, o juiz Paulo Guilherme Amaral Toledo, da 10.ª Vara da Fazenda Pública, concluiu que "merece integral acolhida a pretensão inicial para assegurar o pagamento do benefício a todos os pensionistas por morte de servidor". Toledo declarou a natureza alimentar do crédito e condenou o Ipesp a pagar os atrasados, a partir de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos (se posteriores à promulgação da Constituição), observada prescrição de 5 anos. ObstáculoEm ofício à 10.ª Vara da Fazenda, a procuradora do Ipesp Vilma Camargo observou que "a elevação do porcentual, aplicável a todos os pensionistas, ocasionará aumento de despesa da ordem de R$ 30 milhões mensais, totalmente incompatível com a receita". Segundo Vilma, isso "torna, por motivos óbvios, inexequível no prazo consignado o fiel cumprimento da obrigação". A procuradora anotou, ainda, que "releva considerar que o pagamento imediato dos pensionamentos, na forma da decisão transitada em julgado, neste exato momento encontraria obstáculo intransponível na própria Carta". Vilma cita o parágrafo 1.º do artigo 169 da Constituição que impõe prévia dotação orçamentária - suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal -, nos casos em que a União, os Estados e os municípios concederem "qualquer vantagem ou aumento de remuneração e aos acréscimos dela decorrentes".

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