Souza quer Defensoria Pública independente

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de duas leis mineiras que subordinam a Defensoria Pública local ao governo do Estado. Souza alega que a Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e pede a suspensão liminar das normas. As leis foram editadas este ano.

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