Souza: lei que tira poder do MP não deve ser copiada

A disposição demonstrada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais ao aprovar a lei que limitou a atuação do Ministério Público Estadual não deve ser repetida em outros Estados, avaliou hoje o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a eficácia da legislação, atendendo a pedido de Souza em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O procurador-geral observou que não vê risco de a iniciativa dos deputados estaduais mineiros se generalizar pelo País. "Se houverem outras iniciativas, o Ministério Público também tomará iniciativa perante o Supremo", avisou o procurador-geral. "Era uma expectativa nossa de que ela (a liminar) fosse concedida para não causar um transtorno institucional no Ministério Público de uma lei que, ao nosso ver, sofre desse vício (de origem) apontado". Entre outras mudanças na lei orgânica do MPE, a legislação aprovada pela Assembléia, que derrubou veto do governador Aécio Neves (PSDB), estende aos membros dos poderes - quase duas mil autoridades - a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado, restringindo a ação do MP.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.