Somente STF irá decidir caso Battisti, diz Gilmar Mendes

Se corte optar pela extradição do italiano, decisão terá de ser cumprida, afirma presidente do tribunal

Talita Figueiredo e Wilson Tosta, O Estado de S. Paulo

23 de março de 2009 | 20h41

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que, se o STF decidir que o ex-extremista italiano Cesare Battisti deve ser devolvido a seu país de origem, a decisão deverá ser cumprida, não cabendo mais intervenção do Poder Executivo. A afirmação coloca Mendes, mais uma vez, em confronto com o Palácio do Planalto: conforme revelou o Estado na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já fez chegar à corte o recado de que, se ficar com a decisão final, não remeterá o ex-ativista para a Itália, mesmo que tenha de contrariar decisão do Supremo. Mendes, contudo, afirmou que, nesses casos, a decisão é do órgão que preside.

 

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"Já há entendimento avançado de que, havendo tratado (de extradição), se o tribunal determinar a extradição, ela é compulsória", declarou Mendes, que participou da solenidade de posse do ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

 

"Houve uma certa confusão na mídia sobre o assunto, mas não se trata de mudança na jurisprudência. Não há dúvida sobre essa possibilidade. É uma coisa impositiva quando a extradição se funda em tratado", acrescentou. Battisti foi condenado por quatro homicídios, cometidos quando era da organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ele alega inocência e que sua condenação foi política. Ganhou o status de refugiado do ministro Tarso Genro (Justiça).

 

ATIVISMO

 

Mais cedo, em palestra sobre controle de constitucionalidade na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o ministro do STF rebateu críticas de que o STF estaria se imiscuindo em esferas que não são da sua alçada. Respondendo a uma pergunta do desembargador Nagib Slaibi Filho, Mendes afirmou que "o Supremo não está participativo demais, e nem participativo de menos"."Está participativo na forma adequada", declarou. "Agora, eu diria, em caso de omissão constitucional sistêmia, recalcitrante, o tribunal tem que assumir uma posição ativa ou mais enfática."

 

Como exemplos de ação do Supremo, o presidente do tribunal citou a regulamentação do direito de greve dos servidores e a fidelidade partidária. "Os senhores se lembram que o Supremo, já desde o primeiro momento, afirmou o direito de greve no serviço público e clamou por uma lei", disse. "Não obstante, não houve nenhuma ação do Congresso. Os movimentos sindicais passaram a fazer greves. Algumas extremamente duras: hospitais, escolas, peritos do INSS... Casos graves, greves de polícia, casos de controladores de voo, misturados aqui com civis, com característica até que alguns disseram beirava o motim."

 

Ele lembrou que o Supremo "não saiu a inventar regras. Buscou regra pré-existente , fixada pelo Congresso Nacional, o que é uma atitude de respeito e de moderação". No caso da fidelidade partidária, disse, o Supremo "teve grande dificuldade", porque "faltavam normas sobre o assunto". "Esta é uma decisão não só correta, mas histórica do Supremo Tribunal Federal, que fez jus à interpretação do princípio democrático", afirmou.

 

" Tínhamos chegado ao limite nesse troca-troca, no chamado plano da prática do transfuguismo. Com todas as sequelas que os senhores podem imaginar para o princípio democrático. Pessoas que eram eleitas no momento seguinte à eleição já negociavam a troca de partidos. Algumas epígrafes hoje são conhecidas no Brasil. Não era apenas por conveniência política... Nesse contexto, por exemplo, se coloca a questão do próprio processo rumoroso do mensalão. A democracia estava sendo erodida, corrompida, com a política. É essa releitura que o tribunal faz."

 

Para Mendes, "o cenário político depois da decisão é outro". " Pelo menos o troca-troca de partidos teve um encerramento. E obrigou inclusive a dar densidade mínima à atividade político-partidária." Segundo ele, o modelo de cooptação partidária que o STF interrompeu poderia levar ao que, no passado, chamava-se "mexicanização": eleições com resultados previamente agendados.

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