As eleições do ano passado proporcionaram a maior taxa de renovação do Congresso Nacional dos últimos 30 anos, em torno de 50%, mas não interferiram em algumas práticas tão combatidas pelos novos parlamentares durante a campanha. O auxílio-moradia, concedido por ambas as Casas, é um exemplo disso: só 7% deputados e senadores (43 dos 594) abrem mão atualmente do uso do imóvel funcional ou de repasses em dinheiro para pagar as noites em que passam em Brasília.
O custo desses auxílios mensais previstos em lei já passou de R$ 4,6 milhões de fevereiro a agosto. Ao menos R$ 21 milhões ainda são gastos anualmente com a manutenção dos 504 imóveis funcionais do Legislativo Federal. São 411 parlamentares hoje que usufruem desse direito. Outros 126 recebem até R$ 5,5 mil para ajudar nas despesas com hospedagem.
A Câmara nem sequer exige a comprovação do uso da verba. Neste caso, porém, o deputado tem descontado no auxílio o imposto de renda, o que reduz o valor em 27%, passando de R$ 4,2 mil para R$ 3,1 mil. Já no Senado, o modelo aceito é só via reembolso. O senador paga uma conta de hotel, por exemplo, apresenta a nota fiscal e recebe o ressarcimento.
Com patrimônio declarado de R$ 23 milhões, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que era deputado na legislatura passada, é um dos cinco que recebem auxílio-moradia do Senado. “Tratando-se de direito legalmente previsto, ele pode ser exercido, especialmente para quem mantém seu domicílio no Estado de origem (Minas Gerais) e não possui imóvel em Brasília”, afirmou ao Estado.
Além de atender a deputados e senadores milionários – 28 dos que recebem em espécie têm mais de R$ 2 milhões em bens –, o benefício também é usado por quem tem imóvel próprio em Brasília. É o caso do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), dono de um apartamento de R$ 200 mil na capital federal, segundo declaração feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Procurado pela reportagem, o deputado afirmou que solicitou há quase dois anos o apartamento funcional, mas a Câmara até hoje não liberou o imóvel.
Tanto Pellegrino como Pacheco recebem um salário mensal de R$ 33,7 mil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eles estão entre os trabalhadores com os mais altos rendimentos do País – apenas 1% dos brasileiros recebe mais de R$ 27 mil por mês.
Para o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, o salário permite a qualquer parlamentar pagar seus gastos com hospedagem em Brasília. Assim como a maioria dos deputados e senadores, ele passa três noites apenas, em média, na capital federal. “A conta fica em R$ 2,2 mil num flat bem próximo do Congresso. Recebo um salário líquido de R$ 21 mil, dá para pagar”, afirma.
Waldir é um dos 43 parlamentares federais que abriram mão do auxílio-moradia e também do uso de um imóvel funcional. Como ele, há outros cinco no PSL – os demais recebem algum tipo de benefício. De todos os partidos, o Novo foi o único a emitir uma resolução nacional que impede a seus mandatários usufruir de tal auxílio. Até maio, Alexis Fonteyne (SP) era o único da bancada a pedir reembolso.
“Tomei essa decisão com a consciência tranquila de que não infringi qualquer regra legal ou determinação partidária. Ressalvo ainda que sempre fui pautado pelo respeito ao dinheiro público, tendo economizado 51% da verba de gabinete no primeiro semestre do ano”, disse.
'Mordomia'
Na avaliação do cientista político David Fleischer, americano que vive em Brasília desde 1972 e é professor emérito da Universidade de Brasília, auxílio-moradia e imóvel funcional não são mais justificáveis, já que deputados e senadores têm salários altos. Ele também diz que as medidas são reflexo de um tempo que já não existe mais, quando as “mordomias” eram usadas para agilizar a transferência ou contratação de funcionários de outras regiões do País para a capital federal.
“Quando políticos dos Estados Unidos ou da Europa vêm aqui, ficam assustados com essas mordomias. Eles têm que pagar sua própria passagem de avião, alugar a moradia. Não existe isso”, afirma.
Patrimônio
Construídos nos anos 1970 quando Brasília tinha cerca de 500 mil habitantes e infraestrutura hoteleira precária – bem distante da atual metrópole de três milhões de pessoas, a terceira maior do País em população –, os apartamentos funcionais foram a saída encontrada pelo Congresso para oferecer moradia na capital aos políticos de fora, todos praticamente.
O professor emérito da UnB José Carlos Córdova Coutinho, que mora na capital há mais de 50 anos, afirma que os imóveis foram úteis no passado, mas que hoje não fazem mais sentido. “É um privilégio descabido em 2019”, diz o urbanista.
“Brasília é hoje uma cidade muito bem equipada, tem uma rede de hotéis vasta, muitos apartamentos, então não há justificativa para manter esse privilégio. E isso vale para toda a administração pública, não só o Poder Legislativo.”
De acordo com o Ministério do Turismo, Brasília tem 279 estabelecimentos para hospedagem – dos quais 182 são hotéis. Há cerca de 40 mil leitos disponíveis.
Área nobre
Os imóveis funcionais ficam na região do Plano Piloto, uma das mais nobres de Brasília, e têm, em média, 220 m², mas alguns chegam a 300 m². Contam com três quartos, três banheiros, escritório, cozinha, área de serviço, copa e despensa, além de dependência completa para empregada doméstica. Coutinho diz que apartamentos na região, a depender do estado de conservação, podem chegar até R$ 3 milhões.
Para Coutinho, em um momento em que o governo apregoa o corte de gastos, a venda desses apartamentos seria um bom exemplo para a população. É o que pretende o mais novo projeto de lei apresentado no Congresso para colocar à venda o patrimônio de imóveis da União.
Elaborado pelos senadores Márcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Pode-CE), o texto autoriza a venda dos 504 apartamentos à disposição de deputados e senadores. “Se na época fazia sentido, deixou de fazer faz tempo. É um absurdo, tem a manutenção, as reformas que são necessárias de tempos em tempos”, comenta Bittar. "Por que a Câmara e o Senado têm que cuidar de imóvel, centenas de fogões, geladeiras, colchão, cama?", questiona.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal informam dados relativos aos diferentes tipos de auxílio-moradia em seus sites na internet. Em ambas as Casas há previsão legal para o uso por parte dos parlamentares. O número de imóveis atualmente ocupados é menor do que o número de imóveis existentes porque nem todos estão disponíveis - parte aguarda reforma.
Entre os imóveis que não estão ocupados, a Câmara informou que há três possibilidades: manutenção rotineira entre a saída de um ocupante e a entrada de um novo parlamentar, necessidade de reformas mais amplas no imóvel ou ele estar localizado em um dos prédios que ainda precisa passar por uma reestruturação.
Confira abaixo quem são os parlamentares que recebem algum auxílio para moradia*
Senadores que recebem o auxílio-moradia:
AROLDE DE OLIVEIRA
FLÁVIO ARNS
JAQUES WAGNER
MAJOR OLIMPIO
RODRIGO PACHECO
Senadores que ocupam imóvel funcional:
ACIR GURGACZ
ANGELO CORONEL
ANTONIO ANASTASIA
CARLOS VIANA
CID GOMES
CIRO NOGUEIRA
DANIELLA RIBEIRO
DARIO BERGER
DAVI ALCOLUMBRE
EDUARDO BRAGA
ELIZIANE GAMA
ELMANO FÉRRER
FABIANO CONTARATO
FERNANDO BEZERRA COELHO
FERNANDO COLLOR
FLÁVIO BOLSONARO
HUMBERTO COSTA
IRAJÁ
JADER BARBALHO
JARBAS VASCONCELOS
JAYME CAMPOS
JEAN PAUL PRATES
JORGINHO MELLO
JOSÉ MARANHÃO
JOSÉ SERRA
JUÍZA SELMA
KATIA ABREU
LASIER MARTINS
LUCAS BARRETO
LUIS CARLOS HEINZE
LUIZ DO CARMO
MAILZA GOMES
MARCELO CASTRO
MARCOS DO VAL
MARCOS ROGÉRIO
MARIA DO CARMO ALVES
MECIAS DE JESUS
NELSINHO TRAD FILHO
OMAR AZIZ
OTTO ALENCAR
PAULO ROCHA
PLÍNIO VALÉRIO
RANDOLFE RODRIGUES
RENAN CALHEIROS
ROBERTO ROCHA
RODRIGO CUNHA
ROGÉRIO CARVALHO
ROMÁRIO
ROSE DE FREITAS
SÉRGIO PETECÃO
SIMONE TEBET
SORAYA THRONICKE
STYVENSON VALENTIM
TASSO JEREISSATI
TELMÁRIO MOTA
VANDERLAN CARDOSO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO
WELLINGTON FAGUNDES
WEVERTON
ZENAIDE MAIA
ZEQUINHA MARINHO
Deputados que ocupam imóvel funcional:
DEP. ACÁCIO FAVACHO
DEP. ADOLFO VIANA
DEP. ADRIANO DO BALDY
DEP. AÉCIO NEVES
DEP. AFONSO FLORENCE
DEP. AFONSO HAMM
DEP. AFONSO MOTTA
DEP. AIRTON FALEIRO
DEP. AJ ALBUQUERQUE
DEP. ALCEU MOREIRA
DEP. ALCIDES RODRIGUES
DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA
DEP. ALEX MANENTE
DEP. ALEX SANTANA
DEP. ALEXANDRE LEITE
DEP. ALEXANDRE PADILHA
DEP. ALICE PORTUGAL
DEP. ALIEL MACHADO
DEP. ALINE GURGEL
DEP. ALINE SLEUTJES
DEP. ALTINEU CÔRTES
DEP. ALUISIO MENDES
DEP. ANDRÉ ABDON PP
DEP. ANDRÉ DE PAULA
DEP. ANDRÉ FERREIRA
DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO
DEP. ANDRÉ FUFUCA
DEP. ANDRÉ JANONES
DEP. ANÍBAL GOMES
DEP. ANTONIO BRITO
DEP. ARLINDO CHINAGLIA
DEP. ARTHUR LIRA
DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA
DEP. ASSIS CARVALHO
DEP. ÁTILA LIRA
DEP. AUGUSTO COUTINHO
DEP. ÁUREA CAROLINA
DEP. AUREO RIBEIRO
DEP. BACELAR
DEP. BALEIA ROSSI
DEP. BENEDITA DA SILVA
DEP. BETO FARO
DEP. BETO ROSADO
DEP. BIRA DO PINDARÉ
DEP. BOHN GASS
DEP. BOSCO COSTA
DEP. BOSCO SARAIVA
DEP. CACÁ LEÃO
DEP. CAMILO CAPIBERIBE
DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO
DEP. CAPITÃO WAGNER
DEP. CARLA ZAMBELLI
DEP. CARLOS CHIODINI
DEP. CARLOS HENRIQUE GAGUIM
DEP. CARLOS JORDY
DEP. CARLOS SAMPAIO
DEP. CARLOS ZARATTINI
DEP. CARMEN ZANOTTO
DEP. CAROLINE DE TONI
DEP. CÁSSIO ANDRADE
DEP. CÉLIO MOURA
DEP. CÉLIO STUDART
DEP. CELSO MALDANER
DEP. CELSO SABINO
DEP. CEZINHA DE MADUREIRA
DEP. CHARLES FERNANDES
DEP. CHARLLES EVANGELISTA
DEP. CHICO D'ANGELO
DEP. CHIQUINHO BRAZÃO
DEP. CHRIS TONIETTO
DEP. CHRISTIANE DE SOUZA YARED
DEP. CLARISSA GAROTINHO
DEP. CLAUDIO CAJADO
DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO
DEP. CRISTIANO VALE
DEP. DA VITORIA
DEP. DAGOBERTO NOGUEIRA
DEP. DAMIÃO FELICIANO
DEP. DANIEL COELHO
DEP. DANIEL FREITAS
DEP. DANIEL SILVEIRA
DEP. DANIEL TRZECIAK
DEP. DANIELA DO WAGUINHO
DEP. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
DEP. DARCI DE MATOS
DEP. DARCÍSIO PERONDI
DEP. DAVID MIRANDA
DEP. DAVID SOARES
DEP. DELEGADO ÉDER MAURO
DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS
DEP. DELEGADO PABLO
DEP. DIEGO GARCIA
DEP. DOMINGOS NETO
DEP. DOMINGOS SÁVIO
DEP. DR. JAZIEL
DEP. DR. LEONARDO
DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.
DEP. DR. ZACHARIAS CALIL
DEP. DRA. SORAYA MANATO
DEP. DRA. VANDA MILANI
DEP. DULCE MIRANDA
DEP. EDILÁZIO JÚNIOR
DEP. EDIO LOPES
DEP. EDNA HENRIQUE
DEP. EDUARDO BARBOSA
DEP. EDUARDO BISMARCK
DEP. EDUARDO BOLSONARO
DEP. EDUARDO COSTA
DEP. EDUARDO DA FONTE
DEP. EFRAIM FILHO
DEP. ELCIONE BARBALHO
DEP. ELI BORGES
DEP. ELIAS VAZ
DEP. ELMAR NASCIMENTO
DEP. EMANUEL PINHEIRO NETO
DEP. EMIDINHO MADEIRA
DEP. EVANDRO ROMAN
DEP. EXPEDITO NETTO
DEP. FÁBIO FARIA
DEP. FÁBIO RAMALHO
DEP. FABIO REIS
DEP. FABIO SCHIOCHET
DEP. FAUSTO PINATO
DEP. FELÍCIO LATERÇA
DEP. FELIPE FRANCISCHINI
DEP. FELIPE RIGONI
DEP. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
DEP. FERNANDA MELCHIONNA
DEP. FERNANDO RODOLFO
DEP. FILIPE BARROS
DEP. FLÁVIA MORAIS
DEP. FLAVIO NOGUEIRA
DEP. FLORDELIS
DEP. FRANCISCO JR.
DEP. FRANCO CARTAFINA
DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO
DEP. GASTÃO VIEIRA
DEP. GELSON AZEVEDO
DEP. GENECIAS NORONHA
DEP. GENERAL GIRÃO
DEP. GENERAL PETERNELLI
DEP. GENINHO ZULIANI
DEP. GIACOBO
DEP. GIL CUTRIM
DEP. GILBERTO NASCIMENTO
DEP. GIOVANI CHERINI
DEP. GIOVANI FELTES
DEP. GLAUBER BRAGA
DEP. GLEISI HOFFMANN
DEP. GONZAGA PATRIOTA
DEP. GREYCE ELIAS
DEP. GURGEL
DEP. GUSTINHO RIBEIRO
DEP. GUTEMBERG REIS
DEP. HAROLDO CATHEDRAL
DEP. HEITOR FREIRE
DEP. HEITOR SCHUCH
DEP. HÉLIO LEITE
DEP. HELIO LOPES
DEP. HERCULANO PASSOS
DEP. HILDO ROCHA
DEP. HIRAN GONÇALVES
DEP. HUGO LEAL
DEP. HUGO MOTTA
DEP. IGOR TIMO
DEP. ISNALDO BULHÕES JR.
DEP. IVAN VALENTE
DEP. JANDIRA FEGHALI
DEP. JAQUELINE CASSOL
DEP. JESUS SÉRGIO
DEP. JHC
DEP. JHONATAN DE JESUS
DEP. JOÃO CARLOS BACELAR
DEP. JOÃO DANIEL
DEP. JOÃO MAIA
DEP. JOÃO MARCELO SOUZA
DEP. JOÃO ROMA
DEP. JOAQUIM PASSARINHO
DEP. JOENIA WAPICHANA
DEP. JOICE HASSELMANN
DEP. JOSÉ GUIMARÃES
DEP. JOSÉ MEDEIROS
DEP. JOSÉ NELTO
DEP. JOSÉ NUNES
DEP. JOSÉ PRIANTE
DEP. JOSÉ RICARDO
DEP. JOSÉ ROCHA
DEP. JOSEILDO RAMOS
DEP. JUAREZ COSTA
DEP. JULIO CESAR RIBEIRO
DEP. JÚLIO DELGADO
DEP. JUNINHO DO PNEU
DEP. JUNIO AMARAL
DEP. JÚNIOR FERRARI
DEP. JUNIOR LOURENÇO
DEP. JUSCELINO FILHO
DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA
DEP. LAURIETE
DEP. LEANDRE
DEP. LEDA SADALA
DEP. LÉO MORAES
DEP. LÉO MOTTA
DEP. LEONARDO MONTEIRO
DEP. LÍDICE DA MATA
DEP. LINCOLN PORTELA
DEP. LIZIANE BAYER
DEP. LOESTER TRUTIS
DEP. LOURIVAL GOMES
DEP. LUCAS REDECKER
DEP. LUCAS VERGILIO
DEP. LUCIANO BIVAR
DEP. LUCIO MOSQUINI
DEP. LUIS TIBÉ
DEP. LUISA CANZIANI
DEP. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA
DEP. LUIZ CARLOS MOTTA
DEP. LUIZ LIMA
DEP. LUIZ NISHIMORI
DEP. LUIZÃO GOULART
DEP. LUIZIANNE LINS
DEP. MAGDA MOFATTO
DEP. MARA ROCHA
DEP. MARCELO ARO
DEP. MARCELO CALERO
DEP. MARCELO FREIXO
DEP. MARCELO MORAES
DEP. MÁRCIO BIOLCHI
DEP. MÁRCIO LABRE
DEP. MÁRCIO MARINHO
DEP. MARCO BERTAIOLLI
DEP. MARCON
DEP. MARGARETE COELHO
DEP. MARIA DO ROSÁRIO
DEP. MARIA ROSAS
DEP. MARIANA CARVALHO
DEP. MARÍLIA ARRAES
DEP. MÁRIO NEGROMONTE JR.
DEP. MARRECA FILHO
DEP. MARX BELTRÃO
DEP. MAURÍCIO DZIEDRICKI
DEP. MAURO LOPES
DEP. MAURO NAZIF
DEP. MIGUEL HADDAD
DEP. MILTON VIEIRA
DEP. MOSES RODRIGUES
DEP. NATÁLIA BONAVIDES
DEP. NELSON BARBUDO
DEP. NERI GELLER
DEP. NEWTON CARDOSO JR.
DEP. NILSON PINTO
DEP. NIVALDO ALBUQUERQUE
DEP. NORMA AYUB
DEP. ODAIR CUNHA
DEP. OLIVAL MARQUES
DEP. ONYX LORENZONI
DEP. ORLANDO SILVA
DEP. OSIRES DAMASO
DEP. OSMAR TERRA MDB
DEP. OSSESIO SILVA
DEP. OTACI NASCIMENTO
DEP. PAES LANDIM
DEP. PASTOR EURICO
DEP. PASTOR GILDENEMYR
DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
DEP. PAULÃO
DEP. PAULO ABI-ACKEL
DEP. PAULO AZI
DEP. PAULO BENGTSON
DEP. PAULO EDUARDO MARTINS
DEP. PAULO FREIRE COSTA
DEP. PAULO GUEDES
DEP. PAULO MAGALHÃES
DEP. PAULO PEREIRA DA SILVA
DEP. PAULO RAMOS
DEP. PAULO TEIXEIRA
DEP. PEDRO LUCAS FERNANDES
DEP. PEDRO LUPION
DEP. PEDRO UCZAI
DEP. PERPÉTUA ALMEIDA
DEP. PINHEIRINHO
DEP. POLICIAL KATIA SASTRE
DEP. POMPEO DE MATTOS
DEP. PR. MARCO FELICIANO
DEP. PROFESSOR ALCIDES
DEP. PROFESSOR ISRAEL BATISTA
DEP. PROFESSOR JOZIEL
DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE
DEP. PROFESSORA MARCIVANIA
DEP. RAFAEL MOTTA
DEP. RAIMUNDO COSTA
DEP. REGINALDO LOPES
DEP. REJANE DIAS I
DEP. RENATA ABREU
DEP. RENILDO CALHEIROS
DEP. RICARDO BARROS
DEP. RICARDO PERICAR
DEP. ROBERTO ALVES
DEP. RODRIGO COELHO
DEP. RODRIGO DE CASTRO
DEP. RODRIGO MAIA
DEP. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA
DEP. RONALDO CARLETTO
DEP. ROSANGELA GOMES
DEP. ROSE MODESTO
DEP. RUBENS BUENO
DEP. RUBENS OTONI
DEP. SÂMIA BOMFIM
DEP. SANDERSON
DEP. SANTINI
DEP. SCHIAVINATO
DEP. SEBASTIÃO OLIVEIRA
DEP. SERGIO TOLEDO
DEP. SERGIO VIDIGAL
DEP. SEVERINO PESSOA
DEP. SIDNEY LEITE
DEP. SILVIA CRISTINA
DEP. SILVIO COSTA FILHO
DEP. SORAYA SANTOS
DEP. SÓSTENES CAVALCANTE
DEP. STEFANO AGUIAR
DEP. SUBTENENTE GONZAGA
DEP. TALÍRIA PETRONE
DEP. TED CONTI
DEP. TEREZA CRISTINA
DEP. TEREZA NELMA
DEP. TIAGO DIMAS
DEP. TITO
DEP. TONINHO WANDSCHEER
DEP. TÚLIO GADÊLHA
DEP. ULDURICO JUNIOR
DEP. VAIDON OLIVEIRA
DEP. VALMIR ASSUNÇÃO
DEP. VANDER LOUBET
DEP. VERMELHO
DEP. VICENTINHO
DEP. VICENTINHO JÚNIOR
DEP. VINICIUS CARVALHO
DEP. VINICIUS GURGEL
DEP. WALDENOR PEREIRA
DEP. WALTER ALVES
DEP. WELITON PRADO
DEP. WELLINGTON ROBERTO
DEP. WOLNEY QUEIROZ
DEP. ZÉ NETO
DEP. ZÉ SILVA
DEP. ZÉ VITOR
DEP. ZECA DIRCEU
Deputados que recebem o auxílio em dinheiro:
DEP. ABÍLIO SANTANA
DEP. AGUINALDO RIBEIRO
DEP. ÁTILA LINS
DEP. BILAC PINTO
DEP. BRUNA FURLAN
DEP. CÉLIO SILVEIRA
DEP. CLEBER VERDE
DEP. CORONEL ARMANDO
DEP. DANIEL ALMEIDA
DEP. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO
DEP. DIEGO ANDRADE
DEP. EDMILSON RODRIGUES
DEP. ENÉIAS REIS
DEP. GUSTAVO FRUET
DEP. IRACEMA PORTELLA
DEP. JEFFERSON CAMPOS
DEP. JÚLIO CESAR
DEP. LEUR LOMANTO JÚNIOR
DEP. LUCIANO DUCCI
DEP. MÁRCIO JERRY
DEP. MARLON SANTOS
DEP. NELSON PELLEGRINO
DEP. OTTO ALENCAR FILHO
DEP. PADRE JOÃO
DEP. PEDRO AUGUSTO BEZERRA
DEP. PEDRO CUNHA LIMA
DEP. RICARDO IZAR
DEP. SILAS CÂMARA
DEP. TIRIRICA
DEP. VAVÁ MARTINS
DEP. VINICIUS FARAH
DEP. WILSON SANTIAGO
DEP. ZÉ CARLOS
DEP. ABOU ANNI
DEP. ALAN RICK
DEP. ALEXANDRE FROTA
DEP. ALEXANDRE SERFIOTIS
DEP. AMARO NETO
DEP. ANGELA AMIN
DEP. ARNALDO JARDIM
DEP. AROLDO MARTINS
DEP. BETO PEREIRA
DEP. BIA CAVASSA
DEP. BIBO NUNES
DEP. BOCA ABERTA
DEP. CAPITÃO AUGUSTO
DEP. CARLOS BEZERRA
DEP. CARLOS GOMES
DEP. CARLOS VERAS
DEP. CHRISTINO AUREO
DEP. CORONEL TADEU
DEP. DENIS BEZERRA
DEP. DR. FREDERICO
DEP. EDUARDO CURY
DEP. ELI CORRÊA FILHO
DEP. ENIO VERRI
DEP. ENRICO MISASI
DEP. EROS BIONDINI
DEP. EUCLYDES PETTERSEN
DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO
DEP. FÁBIO HENRIQUE
DEP. FÁBIO MITIDIERI
DEP. FELIPE CARRERAS
DEP. FERNANDO MONTEIRO
DEP. FLAVIANO MELO
DEP. GASTÃO VIEIRA
DEP. GEOVANIA DE SÁ
DEP. GERVÁSIO MAIA
DEP. GILBERTO ABRAMO
DEP. GUIGA PEIXOTO
DEP. HELDER SALOMÃO
DEP. HÉLIO COSTA
DEP. IGOR KANNÁRIO
DEP. JERÔNIMO GOERGEN
DEP. JOÃO CAMPOS
DEP. JOÃO H. CAMPOS
DEP. JORGE BRAZ
DEP. JORGE SOLLA
DEP. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO
DEP. JOSE MARIO SCHREINER
DEP. JULIAN LEMOS
DEP. JÚNIOR BOZZELLA
DEP. JÚNIOR MANO
DEP. LEÔNIDAS CRISTINO
DEP. LUIZ CARLOS
DEP. LUIZA ERUNDINA
DEP. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO
DEP. MARCELO BRUM
DEP. MARCELO CALERO
DEP. MARCELO NILO
DEP. MARCOS AURÉLIO SAMPAIO
DEP. MARGARIDA SALOMÃO
DEP. MARINA SANTOS
DEP. MIGUEL LOMBARDI
DEP. MISAEL VARELLA
DEP. NICOLETTI
DEP. NILTO TATTO
DEP. OTONI DE PAULA
DEP. PATRUS ANANIAS
DEP. PEDRO PAULO
DEP. PEDRO WESTPHALEN
DEP. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL
DEP. PROFESSORA ROSA NEIDE
DEP. RAUL HENRY
DEP. REINHOLD STEPHANES JUNIOR
DEP. RICARDO GUIDI
DEP. RICARDO TEOBALDO
DEP. ROBÉRIO MONTEIRO
DEP. ROBERTO DE LUCENA
DEP. ROBERTO PESSOA
DEP. ROGÉRIO CORREIA
DEP. RUI FALCÃO
DEP. RUY CARNEIRO
DEP. SAMUEL MOREIRA
DEP. SARGENTO FAHUR
DEP. SERGIO SOUZA
DEP. SHÉRIDAN
DEP. TADEU ALENCAR
DEP. VANDERLEI MACRIS
DEP. VILSON DA FETAEMG
DEP. WLADIMIR GAROTINHO
*A Câmara dos Deputados não informou a situação de 5 deputados, também não nominados
