Sivam entra em operação sem a lei do abate

O ministro-chefe do Gabinete Civil, ministro Pedro Parente, disse nesta quinta-feira que o governo está finalizando a análise do decreto que regulamenta a chamada lei do abate, aprovado em 98, e que ?em dias ou semanas? ele será assinado pelo presidente da República. A lei disciplina a posição do Brasil no caso de aviões não autorizados invadirem o espaço aéreo nacional. Os militares da Aeronáutica estavam contando com o anúncio da assinatura da regulamentação da lei para que o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) ficasse completo para a operação e ficaram frustrados com os novos problemas surgidos.?Não faz sentido ter Sivam sem ter a regulamentação da lei do abate?, disse Parente. Ele assegurou que a demora na regulamentação não é um sinal de desistência do governo na adoção da medida, que está sendo aguardada há anos pela área militar.O presidente da comissão de instalação do Sivam, brigadeiro Teomar Quírico, não quis fazer críticas ao adiamento da assinatura do decreto pelo presidente, alegando que ele é quem sabe qual o momento mais oportuno. Mas ele considera a regulamentação de fundamental importância. ?Com o Sivam, naturalmente isso deveria ter prioridade. É uma questão que segue a licitação internacional?, disse o brigadeiro.Ele acredita que quando a lei estiver em pleno vigor, certamente haverá deslocamento das aeronaves de combate do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Anápolis para Manaus. O brigadeiro assegurou ainda que os aviões Tucanos, que ficam em Boa Vista e em Porto Velho, permanecem em estado de alerta para agir sempre que for necessário.Na noite de quarta-feira, o presidente Fernando Henrique pediu ao Ministério da Defesa que encaminhasse à Casa Civil a minuta do decreto que havia sido redigido anteriormente, para que ele fosse analisado e, se possível, assinado. O texto foi explicado e previa, por exemplo, que o abate de aeronaves pudesse ser feito por ordem expressa do presidente da República, pelo ministro da Defesa, ou pelo comandante da Aeronáutica. O decreto original dizia que a autorização tinha que ser dada pelo presidente da República ou a quem ele delegasse competência.O novo decreto irá estabelecer ainda em que situações o abate poderá ser feito. Citará, por exemplo, que em casos de contrabando, narcotráfico e até de seqüestros, entre outros, a derrubada da aeronave poderá ser feita. Antes do tiro final, no entanto, há uma série de procedimentos a serem cumpridos, com avisos e tiros de alerta.O atraso na assinatura do decreto pode estar ligado também a problemas que o Brasil poderia enfrentar ao mesmo tempo em que o Sivam estava entrando em operação. É que, de acordo com a legislação norte-americana, o Eximbank, que financiou o projeto, não pode liberar verba para programas com finalidade militar. A associação do Sivam ao abate poderia dar este caráter militar ao projeto, criando problemas jurídicos para o País.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.