Sivam entra em operação sem a lei do abate

O ministro-chefe do Gabinete Civil, ministro Pedro Parente, disse nesta quinta-feira que o governo está finalizando a análise do decreto que regulamenta a chamada lei do abate, aprovado em 98, e que ?em dias ou semanas? ele será assinado pelo presidente da República. A lei disciplina a posição do Brasil no caso de aviões não autorizados invadirem o espaço aéreo nacional. Os militares da Aeronáutica estavam contando com o anúncio da assinatura da regulamentação da lei para que o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) ficasse completo para a operação e ficaram frustrados com os novos problemas surgidos. ?Não faz sentido ter Sivam sem ter a regulamentação da lei do abate?, disse Parente. Ele assegurou que a demora na regulamentação não é um sinal de desistência do governo na adoção da medida, que está sendo aguardada há anos pela área militar. O presidente da comissão de instalação do Sivam, brigadeiro Teomar Quírico, não quis fazer críticas ao adiamento da assinatura do decreto pelo presidente, alegando que ele é quem sabe qual o momento mais oportuno. Mas ele considera a regulamentação de fundamental importância. ?Com o Sivam, naturalmente isso deveria ter prioridade. É uma questão que segue a licitação internacional?, disse o brigadeiro. Ele acredita que quando a lei estiver em pleno vigor, certamente haverá deslocamento das aeronaves de combate do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Anápolis para Manaus. O brigadeiro assegurou ainda que os aviões Tucanos, que ficam em Boa Vista e em Porto Velho, permanecem em estado de alerta para agir sempre que for necessário. Na noite de quarta-feira, o presidente Fernando Henrique pediu ao Ministério da Defesa que encaminhasse à Casa Civil a minuta do decreto que havia sido redigido anteriormente, para que ele fosse analisado e, se possível, assinado. O texto foi explicado e previa, por exemplo, que o abate de aeronaves pudesse ser feito por ordem expressa do presidente da República, pelo ministro da Defesa, ou pelo comandante da Aeronáutica. O decreto original dizia que a autorização tinha que ser dada pelo presidente da República ou a quem ele delegasse competência. O novo decreto irá estabelecer ainda em que situações o abate poderá ser feito. Citará, por exemplo, que em casos de contrabando, narcotráfico e até de seqüestros, entre outros, a derrubada da aeronave poderá ser feita. Antes do tiro final, no entanto, há uma série de procedimentos a serem cumpridos, com avisos e tiros de alerta. O atraso na assinatura do decreto pode estar ligado também a problemas que o Brasil poderia enfrentar ao mesmo tempo em que o Sivam estava entrando em operação. É que, de acordo com a legislação norte-americana, o Eximbank, que financiou o projeto, não pode liberar verba para programas com finalidade militar. A associação do Sivam ao abate poderia dar este caráter militar ao projeto, criando problemas jurídicos para o País.

Agencia Estado,

25 Julho 2002 | 20h43

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