DIDA SAMPAIO/ESTADAO
DIDA SAMPAIO/ESTADAO

‘Sistema traz impunidade’, afirma diz Barroso sobre foro privilegiado

Ministro relator do processo no STF defende, em voto, limitar o alcance do foro especial apenas para crimes cometidos no mandato e relacionados ao cargo

Breno Pires e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

01 de junho de 2017 | 03h00

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso defendeu ontem, em seu voto no Supremo Tribunal Federal (STF), a tese de que prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e se estiver relacionada com as funções desempenhadas no cargo. A Corte começou ontem o julgamento da ação que trata do alcance do foro privilegiado e Barroso foi o único a votar. A sessão foi suspensa devido ao horário e será retomada hoje.

Em seu longo voto, o ministro propôs também que, mesmo se alguma autoridade assumir um cargo que lhe garanta foro especial, nenhuma ação penal deverá mudar de instância se o processo já estiver na fase das alegações finais.

Hoje, quando uma pessoa é eleita ou assume um cargo como o de ministro de governo, os inquéritos contra ela que tramitavam na primeira instância são enviados para o STF. Quando deixam os cargos, os processos voltam para a vara comum. Esse vai e vem de processos foi chamado pelos ministros de “elevador processual”, o que acabaria sobrecarregando a Corte.

Citando dados da Secretaria de Gestão Estratégica do STF, Barroso disse que, atualmente, 37 mil autoridades gozam de foro privilegiado e são julgados não pela primeira instância, mas por cortes, especiais, como o Supremo. Segundo ele, casos de mais de 800 agentes com prerrogativa de foro, como o presidente da República, o vice-presidente, os 513 deputados e os 81 senadores devem ser julgados pelo STF.

Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, atualmente há 540 inquéritos e ações penais em tramitação na Corte envolvendo pessoas com foro. Em seu voto, Barroso também citou números de um estudo da FGV e afirmou que, se a sua tese prevalecer, o Supremo ficaria com apenas 10% dos processos que tem atualmente.

O ministro afirmou ainda que, até hoje, já prescreveram mais de 200 inquéritos que tramitavam na Corte. “Portanto é estatística que traz constrangimento para o STF”, afirmou. Para ele, “o sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio ao Supremo, traz impunidade”.

Atualmente, o que define a prerrogativa de foro privilegiado é o cargo ocupado, independentemente do momento em que o ato ilícito for praticado. 

Os outros dez ministros da Corte devem proferir seus votos hoje. Celso de Mello e Marco Aurélio, porém, deram declarações após o encerramento da sessão afirmando concordar que há um excesso de autoridades com prerrogativa de foro.

Em manifestação no início do julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concordou com a tese Barroso e disse que, se a redução não acontecer, o número de processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades do governo poderá inviabilizar o funcionamento do Supremo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.