Sistema para Lei das Pequenas Empresas precisa de ajuste

A declaração é de Guido Mantega sobre o acordo para adiar o início da vigência da Lei das Micro e Pequenas Empresas a partir de janeiro de 2007

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta terça-feira que o acordo para adiar o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LGMPE) se deve ao fato de que há um problema técnico para a implementação do sistema único de tributação, que envolverá o Simples a partir de janeiro de 2007. "Os sistemas dos Estados e da União precisam ser adaptados. É uma questão operacional", disse Mantega. Questionado se o adiamento não vai prejudicar as empresas que terão que esperar mais tempo para se beneficiar do Super Simples - que é o tributo nacional que será criado pela Lei Geral -, Mantega respondeu: "Prejudicará mais se implantarmos sem condições técnicas". Segundo o ministro, a dificuldade de adaptação é maior nos Estados do que na União. Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já em 1º de janeiro do próximo ano causaria problemas de repasse aos Estados e municípios dos recursos arrecadados com o Super Simples. Segundo ele, a ausência de um sistema adaptado para o novo sistema de tributação também prejudica o contribuinte, que tentará recolher o imposto, mas terá grandes dificuldades para fazê-lo. "O Simples nacional é de interesse das administrações tributárias e queremos que ele entre em vigência o mais rápido possível, mas temos que ter responsabilidade. Não queremos colocar em risco o contribuinte nem os governos estaduais e municipais", disse Rachid, acrescentando que o projeto é "prioritário" para o governo Lula, mas que, sem os sistemas adequados, pode causar sérios danos às finanças de alguns estados e municípios. Rachid disse que a Receita já está trabalhando na preparação dos sistemas, independentemente do final da tramitação do projeto. Nesta terça, o ministério da Fazenda e os secretários estaduais de Fazenda fecharam acordo para adiar o início da vigência da Lei Geral para 1º de julho de 2007. Mas com a mudança, a matéria vai retornar à Câmara dos Deputados.