Sindicato move ação contra propaganda do governo

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) entraram hoje, na 13ª Vara da Justiça Federal de Brasília, com uma ação popular pedindo a suspensão da propaganda do governo federal sobre a necessidade de aprovação da reforma da Previdência Social. A ação é assinada apenas pelo sindicato, sem o apoio formal de qualquer político do PT. Para o presidente do Andes, Luís Carlos Lucas, o governo está usando a publicidade institucional, paga com dinheiro público, com o objetivo de fazer lobby para que o Congresso aprove sem alterações o projeto de reforma previdenciária. "Isso é imoral", afirmou Lucas. Ele observou que, em geral, nas discussões sobre políticas públicas há divergências e que tudo deve ser resolvido de forma democrática, no Congresso. Na ação entregue à Justiça, o Andes argumenta que a propaganda trata das mudanças que surgirão em conseqüência da reforma sem observar que o projeto ainda será discutido pelos parlamentares. "As informações contidas na propaganda são inverídicas posto que informam à Nação alterações que podem não vir a ser efetivadas", afirma a entidade. Lucas explicou que na ação o Andes sustenta que a propaganda violou o princípio da Constituição Federal que prevê a moralidade administrativa. Além disso, a campanha teria desrespeitado a regra constitucional segundo a qual a publicidade do governo tem de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. O presidente do Andes afirmou que a entidade pediu à Justiça Federal de Brasília apenas a suspensão da propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência. Segundo ele, eventuais pedidos de devolução do dinheiro público gasto na campanha têm de partir do Ministério Público.Veja o índice de notícias sobre as reformas

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