Dida Sampaio/ ESTADÃO
Dida Sampaio/ ESTADÃO

Simone Tebet deve pautar 2ª instância no Senado dia 20: 'Não devemos fulanizar debate'

Presidente da CCJ do Senado disse que a liberdade do ex-presidente Lula tornou a discussão sobre a prisão em segunda instância um debate político e não jurídico

Renato Onofre e João Ker, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2019 | 10h37

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB), afirmou que pretende pautar no próximo dia 20 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em segunda instância e revisa a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ela também afirmou que a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornou a discussão sobre a prisão em segunda instância um debate político e não jurídico. Para a senadora, é necessário evitar antecipar a disputa política de 2022.

“Temos que parar de ‘fulanizar’ este debate. Temos que parar de trazer 2022 para este processo. Estamos falando de vidas, de direitos. Estamos falando do direito a liberdade versus o direito da sociedade ter segurança no seu ir e vir”, alertou a senadora.

No Senado, 43 parlamentares apresentaram um manifesto em apoio a prisão em 2ª instância. De acordo com Tebet, o sentimento entre os colegas é de que o Senado precisa tomar uma “decisão definitiva” sobre o assunto. A senadora, contudo, afirma que o “fator Lula” contamina o debate. 

“Independente do debate, o Lula não volta mais a cadeia. Ele tem direito a liberdade neste processo porque já cumpriu 1/6 da pena. Os outros processos ainda estão longe. E ainda tem a idade do ex-presidente que pode pesar na prescrição. Temos que tirar esse fator do processo e analisar de forma abstrata", afirmou a senadora.

Sem judicialização

Mais cedo, em entrevista à Rádio Eldorado, Tebet disse que é possível alterar o resultado da decisão do Supremo sem judicialização. “Esse é um tema polêmico, porque envolve questões políticas, então obviamente será um debate acalorado. Mas a sensação que tenho é de que essa PEC passa com certa facilidade [na CCJ]. O que não sabemos ainda é quando e como será a votação no plenário”, disse.

Cláusula pétrea

Após ter dado o voto de minerva que derrubou a prisão após a segunda instância, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, afirmou que o Congresso Nacional tem autonomia para alterar o marco para cumprimento da pena. De acordo com Tebet, a declaração foi um sinal de que o entendimento votado na última semana não seria uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição. 

“O que eles fizeram [no STF] foi discutir a constitucionalidade de uma lei que nós fizemos [no Congresso]. Ou seja, se soubermos fazer a lei corretamente, alterando o texto sem contrariar a Constituição, o ministro quis dizer que muda o voto dele. Então, o 6 a 5 passa a ser favorável à prisão em segunda instância”, afirmou a presidente da CCJ. 

Tebet também disse concordar com a recente declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao Estado, na qual ele afirma que a prisão em segunda instância “não é a única urgência do País”. “Justamente por saber que no Senado há um movimento de paralisar as votações importantes enquanto não se votar a segunda instância, é que eu e muitos senadores percebemos a necessidade de tirar essa questão da pauta e avançarmos, de uma forma ou de outra”, afirmou a presidente da CCJ. 

Ainda de acordo com a senadora, a PEC deverá ser aprovada facilmente com pelo menos 49 assinaturas. Ela também afirmou que deve pautar em breve o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, observado que esta proposta também traz uma alteração do Código de Processo Penal, permitindo a prisão em segunda instância. 

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