SIM OU NÃO: TJs devem pagar vencimentos acima do teto?

Veija posições distintas de professores do Direito Constitucional

O Estado de S.Paulo

18 Dezembro 2017 | 08h56

SIM

Na questão dos vencimentos de juízes é necessário, antes de tudo, ponderar que é muito relevante para a cidadania ter uma magistratura eficiente. Não se deve cair em demagogias. Entre um Poder Judiciário composto por magistrados nomeados politicamente ou por integrantes de uma carreira profissional, optamos pelo segundo caminho, o que implica boa remuneração. Um juiz não deve ganhar menos que um gerente jurídico de uma grande empresa ou de um advogado de grande escritório, pois trata de questões complexas de alto relevo público.

O maior problema surgiu após a fixação do teto constitucional de remuneração, que criou imensa distorção, magistrados mais jovens passam a ganhar quantias quase iguais a dos profissionais mais maduros, gerando remuneração acima do mercado para iniciantes e remunerações reduzidas para o magistrado maduro. Para mitigar esse desvio os Tribunais criaram expedientes para melhorar a remuneração dos mais avançados na carreira, como auxílios e indenizações. Por obvio que existem casos de remunerações excessivas, o que deve ser corrigido de pronto, mas não é um fenômeno geral. Temos de repensar a estrutura de ganhos da magistratura e debatermos a existência de tetos remuneratórios para cada Poder estatal, mas tendo sempre em mente que não há Judiciário eficiente com juiz mal remunerado.

Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP

NÃO

O art. 37, inciso XI, da Constituição prevê que qualquer agente público deva receber no máximo, a título de remuneração (ou seja, verba de caráter salarial) o mesmo que recebe um ministro do STF. Dessa forma, ficam de fora desse teto as verbas de caráter indenizatório, ou seja, recebidas como espécie de recomposição patrimonial por despesas que o agente precise realizar em serviço.

Mesmo diante da altíssima remuneração recebida por membros da magistratura e do Ministério Público (MP) em face dos salários da maior fatia da população brasileira, a saída encontrada pelos fortes grupos de pressão que representam esses agentes públicos foi a criação de auxílios recebidos a títulos indenizatórios. Alguns deles são plenamente justificáveis, mas outros só existem, de fato, para que estes agentes públicos consigam aumentar seus soldos mensais acima do teto constitucional, tornando-se verdadeiros e indefensáveis penduricalhos.

As associações de defesa dos juízes e dos membros do MP trazem à tona o argumento de que os salários, ao final da carreira, não são tão convidativos escondem dois problemas: primeiro, perceber que a diferença entre as remunerações inicial e final é pequena demonstra que na verdade o salário inicial de um juiz ou de um promotor é, na verdade, fora do contexto do mercado jurídico brasileiro; segundo, não há justificativa num país com brutal concentração de renda que o Estado banque remunerações fora da realidade não só da população em geral, como também das próprias contas públicas em profunda crise.

Daniel Falcão

Professor de Direito Constitucional da USP e do IDP-Brasília

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