Silverinha quer voltar a ser fiscal no Rio

O ex-subsecretário de Administração Tributária do Rio, Rodrigo Silveirinha Corrêa, um dos fiscais condenados sob acusação de enviar ilegalmente US$ 33,4 milhões para a Suíça, tenta na Justiça voltar ao funcionalismo estadual, do qual foi demitido devido a seu envolvimento no caso. Ele aguarda em liberdade o recurso da sua condenação a 15 anos de prisão, decretada no ano passado pela Justiça Federal, e pediu a anulação da sua exoneração, que diz ser ilegal. Seu recurso para voltar ao emprego será julgado na segunda-feira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.Segundo o TJ, advogados de Silveirinha pedem que seja declarado nulo o processo administrativo disciplinar que culminou com sua exoneração, alegando que a Corregedoria Tributária de Controle Externo, que investigou o caso no âmbito administrativo, não é o órgão competente para decidir sobre a demissão de funcionários. Subsecretário durante o governo de Anthony Garotinho (1999/2002), Silveirinha perdeu o posto de presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), que passara a ocupar no governo de Rosinha Garotinho, quando o escândalo foi revelado, em janeiro de 2003. Ele quer de volta o posto se fiscal de tributos, que ganhara por concurso público em 1990. Os defensores do fiscal se baseiam numa decisão do Órgão Especial, de 2 de abril de 2004, que deu ganho de causa ao Sindicato dos Fiscais do Rio de Janeiro numa representação por inconstitucionalidade do artigo 19, da lei complementar 107/2003, que trata da instância em que os fiscais podem ser investigados e punidos. Pela decisão, a Corregedoria Tributária de Controle Externo não poderia exonerar os funcionários. Os desembargadores deixam claro, porém, que a decisão não teria efeito retroativo. Silveirinha foi demitido em 23 de dezembro de 2003. Por causa do dispositivo que diz que o as mudanças não têm efeito retroativo, o procurador do Estado Eric Ribeiro Manes Paixão defendeu a extinção do processo em que Silveirinha pede a anulação da demissão. O procurador-geral de Justiça, Antônio Vicente da Costa Júnior, deu parecer contrário ao pedido de Silveirinha, com a mesma alegação: a mudança na lei somente tem efeito posterior ao seu julgamento, e Silveirinha fora demitido antes, não podendo ser beneficiado por ela.Os 25 desembargadores mais antigos, que formam o Órgão Especial, se reúnem na segunda-feira. O relator do caso é o desembargador Laerson Mauro. O Estado tentou ouvir o advogado de Silveirinha, Fernando Fragoso, mas ele não retornou as ligações.

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