Sete MPs estão com prazo vencido na Câmara

Sete medidas provisórias (MPs) estão com o processo de conclusão sem desfecho na Câmara. Informações da Agência Câmara ressaltam que essas sete MPs serão prioridade na pauta. O motivo é o término do prazo de 45 dias para votação. Três dessas MPs tratam de abertura de crédito extraordinário (313/06, 314/06 e 318/06).A mais polêmica, porém, é a MP 316/06, que concede o índice de reajuste para as aposentadorias dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que tinha perdido validade após o fim do prazo de vigência da MP 291/06 no dia 10 de agosto. O índice de 5,01% vale a partir de 1º de agosto. O principal entrave é provocado pelos partidos de oposição, que buscam aplicar aos demais benefícios da Previdência o reajuste de 16,67%, o mesmo concedido ao salário mínimo.Já a MP 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços. Esses recursos poderão ser usados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de dívidas próprios do exportador, mas é proibido seu uso para empréstimo.As outras MPs são: 317/06, que autoriza o governo a ampliar o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais feitas com base na Lei 11.322/06; e a 319/06, que propõe um novo regime jurídico para os servidores do serviço exterior brasileiro. Os portos secos são o tema da MP 320/06, que muda as regras de sua exploração.Nesta segunda, a partir das 18 horas, o Plenário promove sessão deliberativa para votar o projeto de lei de conversão do Senado para a MP 303/06, que permite a empresas um novo parcelamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conhecida como Refis 3, essa MP perderá sua vigência no próximo dia 27 se não for votada pelo Plenário até essa data.

Agencia Estado,

23 de outubro de 2006 | 10h13

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