Sete MPs estão com prazo vencido na Câmara

Sete medidas provisórias (MPs) estão com o processo de conclusão sem desfecho na Câmara. Informações da Agência Câmara ressaltam que essas sete MPs serão prioridade na pauta. O motivo é o término do prazo de 45 dias para votação. Três dessas MPs tratam de abertura de crédito extraordinário (313/06, 314/06 e 318/06).A mais polêmica, porém, é a MP 316/06, que concede o índice de reajuste para as aposentadorias dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que tinha perdido validade após o fim do prazo de vigência da MP 291/06 no dia 10 de agosto. O índice de 5,01% vale a partir de 1º de agosto. O principal entrave é provocado pelos partidos de oposição, que buscam aplicar aos demais benefícios da Previdência o reajuste de 16,67%, o mesmo concedido ao salário mínimo.Já a MP 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços. Esses recursos poderão ser usados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de dívidas próprios do exportador, mas é proibido seu uso para empréstimo.As outras MPs são: 317/06, que autoriza o governo a ampliar o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais feitas com base na Lei 11.322/06; e a 319/06, que propõe um novo regime jurídico para os servidores do serviço exterior brasileiro. Os portos secos são o tema da MP 320/06, que muda as regras de sua exploração.Nesta segunda, a partir das 18 horas, o Plenário promove sessão deliberativa para votar o projeto de lei de conversão do Senado para a MP 303/06, que permite a empresas um novo parcelamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conhecida como Refis 3, essa MP perderá sua vigência no próximo dia 27 se não for votada pelo Plenário até essa data.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.