Servidores questionam valor a devolver em condenação

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) afirmou em nota, na manhã desta quinta-feira, 26, que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obriga a devolução de valores pagos a servidores do Senado nos últimos cinco anos. São mais de R$ 300 milhões só em valores pagos acima do teto no período.

DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

26 de setembro de 2013 | 12h48

Segundo o sindicato, há "jurisprudência dominante e contrária à devolução de remuneração recebida legalmente por servidores públicos tanto no Tribunal de Contas da União quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ)". A entidade destaca que a verba foi recebida de "boa-fé" e que a devolução não se justifica, uma vez que os servidores "não decidiram pela sistemática remuneratória". "Se há algum erro ele foi cometido exclusivamente pela Administração Pública, não tendo os servidores poder de gerenciar a situação."

Há pouco, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que seguirá a legislação vigente, segundo a qual os servidores terão um desconto de, no mínimo, 10% ao mês, até que o valor seja ressarcido.

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