Servidores do CE vão à Justiça para receber salários

Os servidores estaduais cearenses entraram nesta terça-feira com mandado de segurança coletiva, com pedido de liminar (decisão provisória), para receberem imediatamente os salários atrasados. Previsto na Constituição, o mandado de segurança é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilega­lidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que este­jam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas. Em seu primeiro dia de mandato, o governador Cid Gomes (PSB), sem dinheiro em caixa, suspendeu todos os convênios, contratos e licitações até o dia 31 deste mês. Também pediu a redução de 25% das despesas com funcionários comissionados e havia anunciado que não pagaria o salário de dezembro dos servidores. De acordo com o advogado da categoria, Marcelo Uchoa, a ação apresenta três fundamentos. Primeiro, o salário é visto como bem fundamental garantido pela Constituição. Depois, alega que se trata de trabalho já realizado. E por fim, o próprio secretário da Fazenda, Mauro Filho, afirmou que há dinheiro em caixa, a ser destinado a outros fins. Os servidores também não concordaram com a proposta do governo de serem pagos na sexta-feira sem serem ressarcidos dos prejuízos com multas e juros por atrasos. Conforme explicou Marcelo Uchoa, o mandado coletivo não trata dessa questão, mas apenas do pagamento imediato dos salários. Para pôr o pagamento dos servidores em dia, o governo cearense aposta na arrecadação prevista para entrar nesta quarta-feira. O dinheiro é relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e às transferências federais. No entanto, mesmo esta quantia, segundo informou o chefe de gabinete Ivo Gomes, pode não bastar para pagar todo mundo. Por isso, está em estudo um empréstimo no Banco do Brasil. "Nem que chovam canivetes, no dia 12 serão depositados os salários dos servidores", garantiu Gomes, irmão do governador.

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