Serra quer suspender lei que proíbe assédio moral

O Governo paulista ajuizou, ontem, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Lei Estadual 12.250/2006, que proíbe o assédio moral na administração pública direta e indireta e fundações do Estado. O caso será analisado pelo ministro Menezes Direito. Segundo o STF, o governador José Serra (PSDB) alega que a lei promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo afronta a Constituição Federal e a Carta estadual, que reservam ao Poder Executivo a prerrogativa de legislar sobre assuntos referentes aos servidores públicos. Para o tucano, como a questão é relacionada ao Estatuto dos Servidores Públicos, a matéria deveria ser fixada por meio de lei complementar.

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