Serra propõe multa de até R$ 140 mil por racismo em SP

Projeto enviado à Assembleia pune tanto pessoa física como jurídica

Silvia Amorim, O Estadao de S.Paulo

05 de junho de 2009 | 00h00

O governo paulista pretende punir com multa atos de discriminação racial no Estado. As autuações podem chegar a R$ 140 mil. O governador José Serra (PSDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que prevê no âmbito do governo a instalação de processos contra responsáveis por agressões físicas e morais com motivações racistas. "É uma iniciativa pioneira. Não tenho conhecimento de que outro Estado tenha essa legislação. Ela se inspira num modelo já bem-sucedido do combate à homofobia", explicou o secretário estadual da Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey.Hoje o crime de racismo tem desdobramentos apenas no campo criminal. A lei que tornou a discriminação por raça e cor crime inafiançável e imprescritível é de 1989. A quem praticar, induzir ou incitar o racismo cabe pena de 1 a 5 anos de prisão.O que o governo de São Paulo propõe é a apuração de atos discriminatórios na esfera administrativa. A Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania agiria após recebimento de denúncias. Se aprovada, a lei valerá para qualquer pessoa, jurídica ou física, servidor público (civis ou militares) ou não. No caso de estabelecimentos comerciais, uma das punições é a suspensão da licença de funcionamento. O projeto considera atos discriminatórios "qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização de dependências comuns em edifícios", entre outros.O secretário explica que a punição aos infratores não se encerra no governo. Nos casos positivos de racismo, a pasta da Justiça remeterá o processo administrativo à polícia para que sejam tomadas as medidas na área criminal. "Isso pode auxiliar na apuração penal", afirma Marrey.Serra destacou ontem, durante assinatura do projeto, que a intenção é mais intimidar do que punir. "É uma medida extremamente importante não só pelo seu aspecto prático, mas pelo aspecto de exemplo intimidatório contra os atos de discriminação", disse.A previsão do governo é de que um processo desse tipo leve de 3 a 4 meses para ter uma decisão em primeira instância. Recursos seriam analisados diretamente pelo secretário da Justiça.QUILOMBOLASSerra reconheceu ontem mais duas comunidades quilombolas no Estado, totalizando 24 as áreas de remanescentes do período da escravidão. Há uma lista de cerca de 20 locais apontados como antigos quilombos, que serão submetidas à análise do governo.

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