Senador quer submeter acordos com FMI ao Congresso

O senador Ademir Andrade (PSB-PA) quer alterar a Constituição para obrigar o governo a submeter ao Congresso a aprovação dos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Para isso, apresentou hoje à Mesa Diretora do Senado uma proposta de emenda constitucional, prevendo que "confere ao Congresso Nacional o poder de apreciar acordos e contratos internacionais, firmados por entes públicos", quando o governo figurar como parte, avalista ou garantidora. Andrade entende que a Constituição já tem dispositivos suficientes para isso, mas os acordos celebrados com o FMI não são submetidos ao parlamento por haver interpretações contraditórias em relação a essa necessidade. Para resolvê-las, o parlamentar defende a inclusão do dispositivo na lei. Andrade faz pronunciamento no plenário do Senado em defesa da sua proposta.

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