Senado vota imunidade em segundo turno amanhã

Com apoio unânime dos senadores da base aliada e da oposição, a proposta de emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar ao exercício do mandato foi aprovada, nesta terça-feira, em primeiro turno, pelo Senado. Foram registrados 74 votos sim.Nenhum senador se manifestou contrário à emenda, que permite que o congressista seja processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF), sem necessidade de licença prévia do Legislativo. O segundo turno deve ocorrer nesta quarta-feira.O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), quer promulgar a emenda nesta quinta-feira, para que as novas regras entrem em vigor ainda neste ano.Ações contra parlamentares, entre os quais Eurico Miranda (PPB-RJ) e José Aleksandro (PSL-AC), que já estão no STF, poderão ser julgadas de forma mais ágil, porque não será mais necessária a autorização do Congresso para a abertura de processo.Os efeitos serão estendidos a todas as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores do País. Isto porque a Constituição diz que as normas vigentes para deputados e senadores aplicam-se aos estaduais e aos vereadores.E não será necessária mudança do regimento interno das assembléias e das câmaras. Além disso, segundo o presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, processos cujos pedidos de licença para abertura de processo contra parlamentares foram rejeitados pelo Congresso anteriormente poderão ser retomados pela Justiça.A opinião do ministro contraria, no entanto, a avaliação de consultores jurídicos do Congresso, que consideram um equívoco uma lei retroagir. ?Como o STF tem a competência de decidir sobre os procedimentos, pode haver retroatividade?, argumenta Marco Aurélio.Por conta desta interpretação, o processo contra o senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), denunciado por tentativa de assassinato, poderá ser retomado. A licença para a abertura deste processo no STF foi negada pelo Senado em 1999.Crime de opiniãoDe acordo com o texto aprovado, congressistas serão imunes somente por suas opiniões, palavras e votos, mas poderão ser alvo de ações no STF por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato.O texto da emenda prevê ainda que, se o deputado se sentir ?perseguido?, seu partido poderá solicitar a sustação do processo no STF ? pedido que tem de ser aprovado por 257 deputados ou 41 senadores.Na lista dos processos no STF contra congressistas, estão casos de sonegação fiscal e falsificação de documentos (deputado José Aleksandro) e fraude contra o INSS (deputado Paulo Marinho, PFL-MA).Há também ações por lesão corporal, estelionato, peculato, crime contra a ordem tributária e até instalação de rádio pirata. Também é alvo de processos o senador Luiz Otávio (PPB-PA), que confessou ter forjado uma operação de compra de balsas para sua empresa de navegação, num desvio correspondente a US$ 13 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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