Senado torna ''ficha-suja'' inelegível

CCJ aprovou projeto que endurece Lei de Inelegibilidade, mas mudança só deve entrar em vigor na eleição de 2010

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem projeto que endurece a Lei de Inelegibilidade ao determinar, entre outras deliberações, que os chamados candidatos "fichas-sujas", condenados em primeira ou única instância, não poderão disputar eleições. A proposta torna, ainda, a lei mais rígida contra presidente da República, governadores, prefeitos, integrantes do Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais que renunciarem ao mandato após a apresentação de representação ou requerimento que possam resultar na perda de mandato. Eles ficarão inelegíveis pelo prazo de oito anos, a contar da data da renúncia. As mudanças, na melhor das hipóteses, só deverão entrar em vigor nas eleições de 2010. Até lá, terão de ser votadas no plenário do Senado, antes de serem encaminhadas à Câmara. A líder do bloco de apoio ao governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), fez uma série de ressalvas contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. "Nossa legislação é muito clara, ninguém poder sofrer a retirada de um direito, sem o julgamento transitado em julgado, como prevê a Constituição", alegou Ideli. Ela reconheceu o apelo da população para brecar os candidatos "fichas-sujas", mas previu que a regulamentação da Lei de Inelegibilidade não será suficiente para tanto. JURISTAS O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse ter ouvido de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, a informação de que a alteração da lei é suficiente para vetar candidatos condenados. "Se os maiores juristas dizem que não há ilegalidade, não temos por que duvidar", defendeu. De acordo com Demóstenes, restam ao Congresso duas alternativas: mudar a lei para brecar os "fichas-sujas" ou ter essa competência substituída por uma decisão do Judiciário, a exemplo do que ocorreu com a fidelidade partidária. "Será que vamos ficar aqui parados, esperando que o Judiciário decida para a gente obedecer em 2010?", questionou. Mesmo partindo do Senado, Ideli ou nenhum outro parlamentar governista tentou incluir o projeto da CCJ na pauta de votações desta semana, apesar de o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), declarar há dias que a proposta seria votada amanhã. Ideli ressaltou que o assunto nem sequer foi tratado na reunião de líderes de ontem. TRIBUNAL DE CONTAS O projeto torna inelegíveis os candidatos condenados, entre outros motivos, pelos crimes eleitoral, de exploração sexual de crianças e adolescentes, contra a ordem tributária, os hediondos e aqueles cuja pena máxima seja maior do que 10 anos. A lei também endureceu para os gestores condenados pelo Tribunais de Contas dos municípios, Estados e União. Só poderão disputar eleições os que forem autorizados por uma liminar obtida na Justiça. Logo, fica extinto o privilégio atual, que libera a candidatura pelo simples gesto do candidato de contestar a condenação no Judiciário.