Senado tenta impedir que RO pague dívidas do Beron

O Senado entrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para impedir que o governo de Rondônia continue a ter de pagar as dívidas do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron). O mandado foi entregue pelo advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, e pelo senador Expedito Júnior (PR-RO). O processo tenta restabelecer a decisão do Senado que, em dezembro, aprovou o projeto de resolução suspendendo, temporariamente, o pagamentos dessas dívidas.O descumprimento à resolução dos senadores ficou patente pela decisão do governo federal de descontar este mês uma parcela de R$ 10,3 milhões do repasse de recursos feito ao governo do Estado por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A ação alega que "a atitude do Executivo representa, a par da ''abusividade'', flagrante invasão da competência privativa do Poder Legislativo, estando em confronto com o basilar princípio da separação dos Poderes." Expedito Júnior entende que o governo estadual pode até questionar a determinação do Senado de ir à Justiça, "mas não pode deixar de cumpri-la". Ele informou que, na próxima semana, o governo rondoniense também entrará com um mandado de segurança no STF.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.