Senado prorroga atual regra do FPE até 2015

Após ter a votação adiada quatro vezes, o Senado aprovou nesta terça-feira a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) de novo rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pelo texto, aprovado com o voto unânime de 64 senadores, os parlamentares decidiram manter até 2015 o atual critério de repasses, que foi declarado em 2010 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e deixaram para esta quarta-feira (10) a votação sobre qual regra será adotada a partir de 2016.

RICARDO BRITO E DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

09 Abril 2013 | 20h49

Com a justificativa de que é necessário respeitar os planos plurianuais dos estados, que vigoram desde 2011 até 2015, Walter Pinheiro alterou na semana passada seu projeto. O relator manteve o atual critério pelos próximos dois anos, o que, na opinião de ministros do Supremo consultados pela reportagem, torna o texto passível de questionamento na Corte, podendo até ser anulado.

Nos anos de 2016 e 2017, pela proposta de Walter Pinheiro, o bolo dos repasses do fundo será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015. O excedente da arrecadação do FPE nesses anos, caso ocorra, terá como base critérios que Walter Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita. Em 2018, caso nenhuma outra regra seja aprovada, o texto de Pinheiro será automaticamente mantido.

Na sessão desta terça, o relator rejeitou as 14 emendas apresentadas pelos senadores. Mas, de última hora, incorporou duas modificações ao texto, a principal delas é a que fixa como piso mínimo de 1% da população para todas as 27 unidades da federação. A mudança favorece os estados de Roraima, Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia, que tem população inferior a 1,9 milhão de habitantes. "É a equação do possível", afirmou Walter Pinheiro. "Não posso dizer que os planos plurianuais aprovados até 2015 não estão em curso. Há de se respeitar este que é o maior contrato chancelado pelas assembleias legislativas", reforçou o petista, justificando a prorrogação dos atuais critérios.

Disputa jurídica

O fundo, formado com recursos dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), distribuiu no ano passado R$ 61,9 bilhões. Projeções feitas pela assessoria de Walter Pinheiro, em um cenário de inflação anual de 4,5% e crescimento real da economia e de arrecadação de IPI e IR de 3% ao ano, indicam que o fundo repassaria R$ 83,1 bilhões em 2016 e R$ 89,5 bilhões no ano seguinte.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. Em janeiro, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados. O prazo concedido pelo Supremo ao Congresso expira dia 24 de junho.

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