Moreira Mariz/Agência Senado
Moreira Mariz/Agência Senado

Senado perdoa Estados por incentivo fiscal

Projeto de lei aprovado na Casa releva benefício oferecido por governos para atração de empresas

Ricardo Brito e Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo

07 Abril 2015 | 22h14

BRASÍLIA - Sob protestos das bancadas de São Paulo e do Rio, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto de lei complementar que permite o perdão dos incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado para atrair as empresas e novos investimentos para os seus Estados. 


Foi a concessão desses incentivos, por meio da aprovação de leis estaduais, que deflagrou a chamada guerra fiscal com a redução do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados. 


Ao contrário dos planos do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o projeto de anistia dos benefícios - chamado de convalidação - foi aprovado separadamente da proposta de unificação das alíquotas do ICMS e da criação de mecanismos para a compensação de perdas de receitas e o desenvolvimento regional. O governo não queria ver o perdão dos incentivos sem uma ampla reforma do ICMS porque acredita que a medida vai estimular ainda mais a chamada guerra fiscal. 


Em um ano de ajuste fiscal, o maior problema é que Levy não tem dinheiro para bancar a bilionária conta de compensação dos Estados com a eventual redução das alíquotas e, sem essa ajuda financeira, a reforma não sai do papel.

 

Com a aprovação do projeto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá aprovar sem unanimidade o perdão dos incentivos do passado. Atualmente, é exigido o apoio de todos os secretários de Fazenda dos Estados que compõem o colegiado. 


A regra aprovada prevê a validação de incentivos dados, caso dois terços das 27 unidades da Federação autorizem, desde que, em cada uma das cinco regiões brasileiras, um terço dos Estados apoie a mudança. 


Insegurança. O Supremo Tribunal Federal ameaça editar, a qualquer momento, uma súmula vinculante na qual poderia declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos, o que tem gerado um ambiente de insegurança jurídica das empresas. O Senado, contudo, adiou ontem a votação do projeto de lei que fixa prazo para a entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. Os senadores devem votar na próxima semana. 


O texto da convalidação, que foi usado como forma de pressão do PMDB contra a presidente Dilma Rousseff, segue ainda para apreciação da Câmara dos Deputados. Até lá, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável pelo texto da votação, afirmou que o ministro da Fazenda apresentará uma “geografia financeira” para compensar as perdas dos Estados. A intenção de Levy era ganhar tempo até pelo menos a reunião do Confaz, marcada para sexta-feira, que pela primeira vez será presidida por um ministro da Fazenda. 


As bancadas dos Estados de São Paulo e do Rio votaram unidas contra o projeto. O senador José Serra (PSDB) chegou a fazer um apelo para tentar adiar a votação e alertou do risco de a questão parar no Supremo. 

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