Senado pede constitucionalidade de Polícia da Casa ao STF

De acordo com o Supremo, esta resolução já foi proclamada inconstitucional anteriormente

Agência Estado,

16 de setembro de 2009 | 11h34

O Senado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja declarada a constitucionalidade dos poderes da Polícia da Casa. O Senado quer a garantia de que a corporação tem a prerrogativa constitucional para a prática de investigação policial sobre acontecimentos ocorridos dentro da Casa.

 

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi interposta pela Mesa Diretora do Senado, que quer assegurar que a Resolução 59 da Casa, que trata do assunto, seja observada. De acordo com o STF, esta resolução já foi proclamada inconstitucional anteriormente, ainda que não de forma decisiva.

 

Segundo argumento do processo, isso comprova que há "controvérsia judicial" importante sobre o tema. O Senado quer que o STF declare que a Polícia da Casa tem o papel investigativo de polícia judiciária da União, este desempenhado pela Polícia Federal (PF).

 

O Senado argumenta que a exclusividade para a execução de diligências investigativas não está prevista no Código de Processo Penal e na Constituição, apesar de esta fixar que a PF tem função exclusiva de polícia judiciária da União.

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