Senado mantém na Casa pacote anticorrupção

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O Estado de S. Paulo

12 de fevereiro de 2017 | 05h00

BRASÍLIA - Outras propostas no Congresso estão em desacordo com decisões do Supremo. O pacote anticorrupção tramita normalmente no Senado mesmo após decisão liminar do ministro Luiz Fux, que determinou que o projeto voltasse à Câmara.

Segundo Fux, os deputados desvirtuaram a proposta original. Ele argumentou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada e sinalizou que houve “sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares”. Dois meses depois da decisão, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu sugestões de emendas na última semana.

Outro exemplo é a recusa dos deputados em abrir uma comissão especial para discutir o processo de impeachment de Michel Temer. A decisão do ministro Marco Aurélio Mello completa um ano em abril, mas a Câmara continua a ignorá-la. Marco Aurélio pediu explicações sobre a demora em dezembro, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alega que a indicação de nomes cabe aos líderes; estes, por sua vez, defendem que é obrigação de Maia.

No fim do ano passado, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a receber notificação e cumprir determinação do STF para se afastar da presidência da Casa.

Por outro lado, há projetos no Congresso questionados por entidades ligadas ao Judiciário, como a proposta que atualiza a lei de abuso de autoridade. / I.B. e J.L.

l Lei Geral das Telecomunicações

Decisão Judicial: Luís Roberto Barroso determinou, em 4/2, o retorno do projeto ao Senado

Descumprimento: Senado despachou projeto em 6/2 para o Executivo

l Pacote Anticorrupção

Decisão Judicial: Luiz Fux determinou, em dezembro de 2016, que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados

Descumprimento: Até hoje o projeto tramita no Senado

l Pedido de impeachment de Temer

Decisão Judicial: Marco Aurélio Mello determinou a abertura de comissão especial para analisar pedido de impeachment de Temer, em abril de 2016

Descumprimento: Deputados ignoram decisão e não indicam membros para compor comissão

l Afastamento de presidente do Senado

Decisão Judicial: Marco Aurélio Mello determinou o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, em dezembro de 2016

Descumprimento: Mesa Diretora do Senado publicou entendimento contrário à liminar e Renan aguardou no cargo decisão do plenário do STF

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