Senado: imprensa deverá publicar contratos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje projeto de lei que impõe a publicação na imprensa oficial e na Internet de todos os contratos de concessão celebrados pelo poder público. No caso de concessão para a exploração de rodovias, a concessionária, segundo o projeto, deve fazer trimestralmente a publicação da planilha com demonstração de custos e receitas.O projeto, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), estabelece ainda que o poder concedente fica obrigado a publicar mensalmente demonstrativos das receitas aferidas por todas as suas concessões, discriminadamente, assim como a indicação precisa da destinação dos recursos financeiros. O projeto é terminativo e será encaminhado agora à Câmara.

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