Senado estuda PEC que torna perda de mandato automática

Medida afastaria dúvidas e evitaria discussões iguais às feitas no julgamento do mensalão

Débora Álvares, O Estado de S. Paulo

10 de dezembro de 2012 | 19h13

BRASÍLIA - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se cabe ao Congresso Nacional ou não a decisão da suspensão do mandato de parlamentares após condenação no julgamento do caso do mensalão, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria a perda de mandato automática.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) destacou a matéria - de sua autoria - na tarde desta segunda-feira, 10, no plenário da Casa. Segundo ele, a medida afastaria dúvidas e evitaria discussões nesse sentido no Supremo. "No tocante à Presidência da República, só a decisão pelo Supremo já leva à perda do mandato. Em se tratando de governadores, a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) também se basta."

A PEC muda o texto do artigo 55 da Constituição Federal, tornando automática a perda de mandato de parlamentares sempre que houver a suspensão de direitos políticos por condenação criminal, em qualquer de suas penas, enquanto durarem seus efeitos. "Se o parlamentar é preso, como fica o Estado sem um representante? A proposta tira qualquer dúvida e impede que a Constituição seja interpretada em tiras", afirmou Taques ao comentar a votação no Supremo.

A matéria recebeu assinatura de 30 senadores e foi apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será escolhido um relator para então começar a tramitar.

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