Senado é criticado por não definir regra do FPE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (27) uma dura crítica à atuação do Senado em questões fiscais. Relator do processo que declarou inconstitucional o critério de rateio dos cerca de R$ 55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em fevereiro de 2010, quando o STF concedeu 36 meses de prazo para que os senadores criassem regras novas, Mendes afirmou que a demora do Senado é perigosa.

JOÃO VILLAVERDE E RICARDO BRITTO, Agência Estado

27 de novembro de 2012 | 20h37

"Já se passaram 35 meses daquela decisão do STF, o FPE vai acabar em dezembro e o Senado Federal, até agora, não discutiu um novo critério de repartição desses recursos", disse Mendes. "Será que o Senado está cumprindo suas funções de representante da federação?", perguntou Mendes durante seminário realizado na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em reunião com líderes da base aliada no Senado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o Executivo Federal pretende mudar, até o final do ano, os fatores de correção dos débitos dos estados com a União. Segundo o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro, um dos presentes ao encontro, a proposta deve ser estendida às prefeituras com dívidas, como a paulistana. Dessa forma, o prefeito eleito Fernando Haddad assumiria o cargo com um alívio no caixa por ter um fator de correção da dívida menor do que o praticado atualmente.

"É claro que vale também para as prefeituras", disse Walter Pinheiro. Mantega deve detalhar a proposta na terça-feira da semana que vem, quando participará de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discutir, além da mudança do fator de correção da dívida dos entes federados, a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na primeira agenda pública que teve logo após ser eleito prefeito da capital paulista no final de outubro, Fernando Haddad reuniu-se com a presidente Dilma Rousseff a fim de costurar um acordo para renegociar a dívida paulistana com a União, hoje em R$ 52 bilhões. No encontro, Dilma deu aval para Guido Mantega encontrar com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, uma fórmula para melhorar a situação do passivo das prefeituras brasileiras que têm débitos com a União.

Atualmente, o passivo da dívida paulistana é corrigido a juros de 6% mais IGP-DI, que chega anualmente a 13%. Mantega pretende alterar o indexador para a Selic, a taxa básica de juros da economia, atualmente em 7,25% ao ano. Mais cedo, o presidente da CAE do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que a intenção do governo é começar 2013 com um novo indexador para a dívida dos estados com a União.

Delcídio Amaral afirmou que, de acordo com a equipe econômica, a troca poderia ser feita por ato do próprio Executivo federal, sem a necessidade de envio de um projeto de lei que precise ser aprovado pelo Congresso Nacional. Contudo, outras questões relativas a essas dívidas devem ficar para o ano que vem: a eventual redução do limite do comprometimento da receita líquida real dos estados e municípios para o pagamento da dívida e o alongamento do prazo para pagar o débito. Segundo Delcídio, como esses pontos provavelmente necessitam de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na opinião dele, a intenção é deixá-los para 2013, após a alteração do indexador das dívidas com a União.

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