Waldemir Barreto/Agência Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado discute responsabilizar plataformas por falta de controle contra fake news

Se texto for aprovado, empresas poderão ser obrigadas a identificar os autores e a origem de todas as publicações online

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

18 de junho de 2020 | 15h39

BRASÍLIA — As redes sociais poderão ser responsabilizadas se não adotarem medidas contra a disseminação de fake news na internet. O Senado discute agora a possibilidade de aprovar um projeto de lei com novas regras para o uso das plataformas no ambiente digital. Com isso, as empresas poderão ser obrigadas a identificar os autores e a origem de todas as publicações online.

Se aprovada pelos senadores, a alteração na lei representará um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontaram risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), deve finalizar o parecer até o fim desta semana. Na próxima segunda-feira, 22, os líderes da Casa vão decidir se levam o projeto para votação. Os defensores da proposta querem votar o texto até o dia 24. O relator admitiu, porém, que esse calendário poderá ser adiado por causa das resistências.

Não haverá responsabilização pelo conteúdo publicado, mas pela falta de uma política de combate à desinformação. O nível de sanção ainda não está fechado, mas poderá ser advertência, direito de resposta, multa e até a suspensão temporária das atividades no País. Pela proposta, as plataformas precisarão adotar regras rígidas contra fake news, como políticas para evitar a criação de perfis falsos, ou não apagar imediatamente conteúdos após uma decisão judicial.

Angelo Coronel adiantou ao Estadão/Broadcast que vai incluir em seu relatório a obrigação de cada plataforma na internet identificar os autores das publicações e rastrear a origem de todas as mensagens disseminadas no ambiente digital. Isso poderá ser usado, por exemplo, em processos judiciais que investiguem a publicação de notícias falsas, injúrias e outros crimes. O uso de perfis falsos será expressamente proibido.

Com a obrigação, o objetivo é chegar à raiz das fake news no País. Além disso, o relator decidiu obrigar, na mesma proposta, as empresas de telefonia móvel a recadastrar todos os usuários de chip pré-pago no País e confirmar a identidade dos responsáveis por cada linha, para acabar com o uso de CPF laranja – em nome de outra pessoa – na disseminação de mensagens pelo celular.

Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que as empresas digitais sejam responsabilizadas pelos danos de conteúdo se não tirarem do ar uma publicação após ordem judicial. O projeto deve avançar e prever multa relativa a 10% do faturamento anual da empresa, caso não apaguem publicações após uma decisão judicial.

O relator chegou a propor uma medida para obrigar a exclusão de postagens com a mera notificação judicial, documento emitido antes da decisão de um juiz. Diante das reações contrárias, porém, o senador recuou da proposta. Para outras medidas da lei, como a obrigação de adotar políticas de combate à desinformação, o tamanho da punição dependeria da Justiça.

Os senadores decidiram deixar fora do projeto qualquer punição pelo conteúdo das publicações. Nesse contexto, a medida não vai mais definir o que é fake news, como proposto inicialmente, para evitar o risco de censura a opiniões. "Não tem como responsabilizar pelo conteúdo. A rede é pública e responsabilizar a plataforma é complicado, mas vai ter multa caso descumpra decisão judicial. Esse é um consenso", afirmou Angelo Coronel.

Para penalizar autores de notícias falsas, o relator vai recuperar um ponto do pacote anticrime, aumentando a pena de seis meses para até seis anos em crimes contra a honra, como injúria, quando praticados pela internet. O dispositivo chegou a ser aprovado no Congresso, no ano passado, mas foi vetado por Bolsonaro. Nesse caso, caberá a um juiz interpretar se uma determinada publicação será classificada como crime.

Em relação à publicidade, as empresas seguirão vendendo anúncios e publicando propaganda nas redes para alcançar usuários, mas terão de informar claramente que determinado conteúdo é patrocinado e mostrar os responsáveis pelas publicações. O relator pôs no projeto a obrigação de transparência dos termos do contrato  -- quem  contratou, valores pagos e usuários alcançados -- de publicidade em caso de propaganda eleitoral, como ocorre hoje por regra da Justiça Eleitoral em cada eleição.

Direitos autorais 

O Senado também discute incluir uma medida inédita no projeto das fake news e obrigar as plataformas de internet a remunerar produtores de conteúdo, como empresas de comunicação, por aquilo que é publicado nas redes sociais. A medida é adotada em outros países e um tema controverso entre a indústria criativa e as plataformas digitais.

De acordo com o relator, o texto deverá criar um conselho formado pelo governo, empresas de redes sociais e criadores de conteúdo para regulamentar o pagamento de direitos autorais. "É um tema muito complexo, mas discutir os direitos autorais já é um avanço. As plataformas precisam ter normas para não acabar com os produtores de conteúdo", afirmou o senador.

No ano passado, o Parlamento Europeu aprovou uma lei semelhante, obrigando as plataformas digitais a pagar os produtores de conteúdo e instalar filtros para bloquear material protegido por direitos autorais. No caso da França, a autoridade de defesa da concorrência no país decidiu, em abril deste ano, que o Google precisa pagar pela reutilização de seus conteúdos a companhias editoriais e agências de notícias.

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