A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade praticado por juízes e procuradores. O texto - alvo de críticas de investigadores - deverá ser votado ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário da Casa e depois precisará ser reavaliado por deputados federais - já que o texto veio da Câmara e foi alterado.
O projeto ganhou rapidez após a divulgação de supostas mensagens entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, durante a operação.
Depois da reportagem do site The Intercept Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), que colocasse a proposta em votação. Alcolumbre criticou publicamente o conteúdo do suposto diálogo de Moro com Dallagnol.
O projeto foi aprovado na CCJ por 19 votos contra três. Votaram contra apenas os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO), Lasier Martins (Podemos-RS) e Oriovisto Gimarães (Podemos-PR). Os parlamentares chegaram a votar separadamente os itens que dizem respeito ao abuso de autoridade, mas os trechos foram mantidos com as alterações feitas pelo relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O projeto classifica como abuso de autoridades condutas "praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal." O texto ressalva que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, procurando afastar o chamado "crime de hermenêutica".
O projeto também incluiu medidas contra corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF), como a criminalização do caixa dois e da compra de votos em eleições. Após reuniões com representantes da magistratura e do Ministério Público, o relator flexibilizou algumas regras dos projetos. Mesmo assim, críticas se mantiveram na CCJ, mas a proposta conquistou apoio suficiente para ser aprovada.
Alguns senadores, entre eles Lasier Martins, tentaram tirar do texto todos os trechos sobre abuso de autoridade de juízes e procuradores. O relator, no entanto, alertou que a atitude poderia ter um efeito inverso para quem é contra esse texto. A proposta, voltando para a Câmara dos Deputados, poderia perder todas as alterações feitas no Senado que flexibilizaram as regras, argumentou Pacheco.
'Mordaça'. Uma das alterações feitas na CCJ do Senado foi em relação ao dispositivo que ficou conhecido como "lei da mordaça". O projeto enquadrava como abuso de autoridade dos membros do Ministério Público "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais", excluindo da criminalização críticas feitas nos autos, em obras técnicas ou em aulas.
Na nova versão do texto, o relator propôs detalhar que há crime somente quando um procurador se manifesta com dolo. A proposta foi atualizada proibindo membros do MP de "expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo, pendente de atuação do Ministério Público, ou sobre manifestações funcionais, extrapolando dever de informação e publicidade, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério."
Dessa forma, afirmou o relator, as coletivas de imprensa do Ministério Público estariam protegidas, desde que não extrapolem para um "juízo de valor indevido".
