A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta terça-feira, 31, o projeto de lei que irá determinar, entre outras definições, as regras para a utilização da internet na campanha eleitoral de 2010. Financiamento de campanha, regras para utilização do fundo partidário e responsabilização legal dos partidos políticos também sofrerão mudanças.
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Aprovada na Câmara dos Deputados no começo de julho, o projeto do deputado Flávio Dino (PC do B-MA), sofreu várias alterações no Senado, onde foi analisado e relatado por duas comissões - a de Constituição e Justiça, com Marco Maciel (DEM-PE) como relator e de Ciência e Tecnologia (CCT), com Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Embora o Senado corra contra o tempo para aprovar as medidas a tempo de serem aplicadas nas eleições de 2010, é praticamente ponto pacífico entre os senadores que não será tão fácil conseguir um consenso na sessão desta terça-feira.
Em relação à rede mundial de computadores, um dos aspectos polêmicos da proposta é a equiparação da internet aos outros meios de comunicação eletrônicos, no que tange a cobertura jornalística da campanha eleitoral. Em entrevista ao Estado após a aprovação do projeto de lei na Câmara, em julho, o cientista político Carlos Melo, do Ibmec-SP, disse enxergar na medida uma tentativa de cerceamento da rede.
Como na TV e no rádio, a cobertura jornalística na internet exige que todos os candidatos sejam tratados de forma isonômica. Ou seja, mesmo candidaturas nanicas devem contar com o mesmo espaço em entrevistas e debates do que os líderes das pesquisas eleitorais.
"Na minha opinião, a internet é um meio democrático. Eventuais abusos já podem ser punidos por meio da justiça comum", disse Melo.
Emendas
Uma das principais alterações sugeridas pelos relatores do projeto no Senado é a permissão para que seja feita propaganda paga na internet. Essa proposta não fazia parte do projeto da Câmara, que liberava aos candidatos apenas o uso de sites, blogs, microblogs e redes sociais. Iniciativas de pessoas físicas, em prol de candidatos e partidos, também serão tolerados.
De acordo com Azeredo, no caso da publicidade paga na internet, a inserção de anúncios em portais de notícias e de provedores de acesso é possível, desde que sejam adotadas regras semelhantes às de meios de comunicação tradicionais, como jornais e revistas.
O espaço destinado aos anúncios, porém, não poderia ultrapassar um oitavo do destinado a informações do site. Para cumprir essa proposta, estuda-se também a possibilidade de que os sites interessados em receber os anúncios façam um cadastro prévio nos Tribunais Regionais Eleitorais, com o intuito de manter um certo nível de controle. "O objetivo nesse caso é evitar o abuso de poder econômico", disse Azeredo.
"Mas qual será o critério de acesso ao portal da internet para cada candidato? Vai ser por sorteio? Temos de garantir a isonomia para todos", protesta o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), que argumenta que a propaganda paga na internet nos Estados Unidos é permitida apenas para os candidatos à presidência da República.
"O projeto está com muitos problemas, existem mais de 50 emendas que não foram analisadas pelos relatores e acho muito difícil a reforma ser votada amanhã (terça-feira) nas duas comissões", disse o petista.
As novas regras eleitorais têm de ser aprovadas até 3 de outubro para valerem para as eleições de 2010. Mas, como os senadores estão propondo mudanças no projeto aprovado pelos deputados, a reforma terá de voltar para a Câmara para uma nova rodada de votações. "Temos de aprovar até o fim de setembro, mas não creio que haja grandes problemas porque a Câmara já debateu essa reforma exaustivamente", afirmou o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN).
Outra inovação no que diz respeito a utilização da internet é a permissão para que sejam feitas doações através da rede, principalmente no caso de pessoas físicas. Emenda apresentada pelo Senador Artur Virgílio sugere a inclusão do telefone como ferramenta adicional para facilitar as doações de pessoa física.
Outros aspectos
As restrições à propaganda eleitoral também devem esbarrar em interesses partidários no mundo analógico. Carro chefe da campanha presidencial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) correm o risco de não poderem ser inauguradas com ampla publicidade e propaganda a partir de abril de 2010. Isso porque a proposta de reforma eleitoral proíbe propaganda relacionada à inauguração de obras públicas, incluindo o lançamento de pedra fundamental, nos seis meses que antecedem as eleições de outubro
"São dois relatores de oposição que não tiveram nenhum diálogo com os partidos da base do governo. Não tivemos nenhuma reunião", observou Mercadante.
O líder do DEM, senador José Agripino Maia (RN), é outro que considera a reforma eleitoral polêmica. "Essa questão da internet tem de ser bem esclarecida. É o fato novo que vai significar para as eleições de 2010 o que a televisão significou para as eleições de 20 anos atrás", afirmou Maia. "Não acredito que a reforma seja votada amanhã (terça) nas comissões", disse o líder, que convidou Marco Maciel para expor as alterações à reforma para a bancada do DEM.
Os relatores da reforma eleitoral acataram quase 100 emendas apresentadas pelos senadores. Para o relator da reforma na Comissão de Ciência e Tecnologia, Eduardo Azeredo, uma das principais alterações feitas em relação à proposta aprovada pelos deputados foi o fim do voto em trânsito para presidente da República.
"Ainda não dá para termos voto em trânsito porque o risco de fraude é muito grande", argumentou o tucano.
Outros pontos polêmicos, no entanto, permanecem obscuros. O aumento da fatia do fundo partidário para pagamento de folha de salários - um salto de 20% para 50% - ainda não foi definido. Especialistas já criticaram a proposição, denominando o aumento de "casuísta", por supostamente permitir um inchaço desnecessário na base de funcionários dos partidos.
Com informações de Roberto Almeida, Eugênia Lopes e Clarissa Oliveira, de O Estado de S.Paulo e André Mascarenhas, do estadao.com.br
