Senado deve votar hoje emenda da CPMF

O Senado deve votar hoje à tarde em primeiro turno - como ficou acertado em requerimento assinado por líderes de todos os partidos - a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a CPMF até dezembro de 2004. Embora a mesma proposta tenha de ser votada ainda em segundo turno pelo Senado, no próximo dia 12, a votação de hoje será a mais importante. Isso porque, durante a sessão de hoje, o presidente da Casa, Ramez Tebet (PMDB-MS), deverá definir a forma como a PEC tramitará daqui por diante. Tebet dirá se, aprovado o destaque de votação em separado (DVS) que suprime a noventena para o início da cobrança da CPMF, a proposta de emenda terá de voltar ou não para a Câmara. O DVS, ao ser aprovado, suprimirá parte do texto da Pec. A tese da base governista é a de que um assunto rejeitado pelos senadores não precisa voltar para a Casa de origem. Ontem, a Câmara divulgou nota oficial afirmando que tem a mesma interpretação. Baseia-se na tramitação da proposta de emenda constitucional que tratou da reforma administrativa, em que este recurso foi utilizado sem receber contestações. Tebet afirma que, embora já tenha juízo firmado a respeito do assunto, pode até consultar o plenário e não se recusará a tomar uma decisão se lhe couber a palavra final. A melhor das hipóteses para o governo é aprovar a CPMF, retirar a noventena e poder promulgá-la antes do dia 17 para, assim, começar a cobrar a contribuição a partir do dia 18. E tudo indica que assim será. A oposição terá de reunir mais de 49 votos contra o DVS, de autoria do vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), que extrai do texto a previsão da noventena. A novidade, hoje, no primeiro turno de votação, no Senado, da PEC da CPMF, deverá ser a formalização pelos oposicionistas de um segundo DVS, este retirando a previsão de isenção da contribuição para as aplicações nas bolsas de valores. A base governista, desta vez, é que terá de conseguir 49 votos contrários ao destaque para manter o texto como foi aprovado. Jucá acha possível. Câmara aguarda para retomar votaçõesA pauta do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por não ter sido votada no prazo constitucional a medida provisória (MP) que aumentou o salário mínimo para R$ 200,00. Como a MP foi editada há mais de 45 dias e não foi apreciada, a Constituição determina que nada seja votado na Casa até que a medida provisória seja aprovada ou rejeitada. Como a mesma regra vale para o Senado - e o envio da MP poderia trancar a pauta também nesta Casa, o que paralisaria a votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência CPMF -, a estratégia da base governista na Câmara é esperar que seja concluída, após o dia 12, a votação da prorrogação da contribuição. E, então, retomar as votações. Na CPI da CPMF, em andamento na Câmara , o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, participa hoje de uma audiência pública, a partir das 14 horas. Ele falará sobre fiscalização do recolhimento da CPMF junto aos bancos. Os deputados da CPI podem ainda aprovar requerimentos para a convocação dos ministros Barjas Negri, da Saúde, e José Cechin, da Previdência.

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