Dida Sampaio/AE-28/6/2011
Dida Sampaio/AE-28/6/2011

Senado deve manter RDC aprovado pela Câmara

Líder do governo dá como certa aprovação do texto com restrições a Fifa e COI e garantia de acesso a orçamentos para o TCU

Rosa Costa e Eugênia Lopes, de O Estado de S.Paulo

29 de junho de 2011 | 23h00

BRASÍLIA - Menos de 24 horas depois de aprovada pelos deputados, o Senado emitiu ontem sinais de que não vai alterar a Medida Provisória 527, que criou o regime diferenciado de contratação para obras da Copa e Olimpíada.

 

A proposta, que chegou ontem mesmo ao Senado, foi previamente desidratada dos pontos polêmicos. Um movimento de pacificação encabeçado pela presidente Dilma Rousseff convenceu parlamentares da base aliada a aprovar o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

 

Inicialmente resistente, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), avisou que não pretende se opor à vontade do Planalto. O líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), dá como certa a aprovação do texto da Câmara pelos senadores. "Os pontos nebulosos que geravam atritos foram reestruturados pelos deputados", alegou. Líderes de outros partidos ouvidos pelo Estado foram na mesma linha.

 

Jucá citou como exemplo a retirada do artigo que dava abertura à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) para exigirem mudanças nos projetos básicos e executivos de obras sem limites para aumento do orçamento e a especificação de que os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos orçamentos desses serviços.

 

Antes da alteração, a Fifa e o COI ficavam acima da Lei de Licitações e poderiam exigir a qualquer momento reajustes no valor dos contratos - os chamados aditivos.

 

Com o acordo fechado entre todos os líderes, as entidades ficam sujeitas à Lei de Licitações, que limita os aditamentos a no máximo 25%, para novas obras, e 50%, para reformas. Na Câmara, parte do PMDB resistia à proposta, mas acabou cedendo ao apelo da maioria.

 

Transparência. Ao concluir a votação da medida provisória, a Câmara incluiu emenda de redação ao texto que deixou mais claro que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), não podem sofrer restrições no acesso aos editais das obras, aos preços sigilosos e aos processos de licitação.

 

A proposta, agora sob análise do Senado, prevê a contratação integrada, pela qual a empresa fica responsável por todas as etapas das obras, serviços e instalações, incluindo o projeto básico. Essa forma de contrato é denominada turn key. Nesse sistema, a empresa contratada deve entregar a obra pronta para entrar em operação.

 

A MP aprovada anteontem estabelece que, nas licitações cujo valor não ultrapasse R$ 150 mil, no caso de obras, ou R$ 80 mil, para bens e serviços - inclusive de engenharia -, fica dispensada a publicação de extrato do edital em Diário Oficial. Além do RDC, a mesma medida provisória cria criação da Secretaria de Aviação Civil, subordinada à Presidência da República.

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